Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 231
SECÇÃOI
APPELLAÇÃO CIVEL
Art. 649
Podem appellar não só os litigantes, mas também aquelles, á quem
o feito possa tocar, e da sentença lhes possa vir algum prejuízo ; como
sejam o legatario da sentença proferida contra o herdeiro escripto ; o
íiador da sentença contra o devedor ; o vendedor da sentença contra o
comprador, e qualquer terceiro prejudicado. Ord. liv. 3 tit. 81 ( ïW ).
Art. 650
Cabe appellação voluntária ;
I o Das sentenças difmitivas em todos os casos em que não é expressamente
prohibdio, Ord. liv. 3 tit. 70, Disposição Provisória
art. 15 O.
(248) o credor que figurou como parte interessada em um incidente, agitado
no inventario, pôde ser admifctido á appellar da sentença, que julgou o mesmo
incidente. Ac. da Rei. do Rio de 6 de março de 1871 (Dir., v. 3, p. 577).
Da sentença que julgou a partilha, pôde appellar o herdeiro, que fez
cessão de seu direito hereditário, desde que, por haverem dous testamentos
do mesmo testador com disposições diversas, alterou-se na partilha a base
da cessão com prejuizo do cedente. Ac. da Rei. do Rio de 12 de dezembro do
1876 {Dir., T. 12, p. 118).
Da sentença definitiva no inventario pôde appellar quem é autor na acção
de petição de herança e nullidade de testamento. Ac. da Rei. de S. Paulo,
de 26 de agosto de 1879 {Dir. v. 20, p. 343).
Da sentença que homologou a partilha amigável, pôde appellar o credor de
um herdeiro, que fez penhorar a parte dos bens desse herdeiro. Ac. da Rei.
do Rio de 27 de novembro de 1883 (Dir., v. 38, p. 14).
Não cabe appellação da decisão, que não admitte o terceiro na causa, como
assistente de alguma das partes. Ac. da P-el. do Rio de 23 de setembro de
1879 (Dir. v. 20, p. 687).
Ao credor, que não interveio na causa, não é dado appellar da sentença
como terceiro prejudicado. Só no concurso de preferencia pôde exercer o seu
direito. Ac. da Rei. do Rio de 12 de junho de 1885 (Dir., v. 43, p. 92.
Não pôde appellar da sentença, que julgou a partilha, o indivíduo que não
figurou nesse inventario e que, depois da sentença, se diz terceiro prejudicado,
allegando ter dominio directo sobre um terreno, que foi ahi descripto e avaliado.
Ac. da Gamara civil da Coi'te de appellação n. 254 de 7 de agosto do
1893.
A qualificação de revèl verdadeiro, pira, na forma da ord., liv. 3, tit. 79,
§ 3, lhe ser negado o direito de appellar, é actualmente exotica, antipatliica,
e mesmo impraticável. Paula Baptista, Processo Civil, nota ao § 100.
Nas causas do annullação de casamento, podo appellar o curador especial,
nomeado pelo juiz para defender a validade do mesmo casamento.
Decr. n. 181 de 24 de janeiro de 1890, art. 115.
O curador das heranças jacentes é pessoa legitima para interpor appellação,
nos termos do art. 79 do regulamento n. 2433 de 15 de junho de 1859. Ac. da
Rei. do Rio de 12 de agosto de 1884 (Dir., v. 35, p. 203).
Sobre arrecadação de moedas de ouro achadas por particular, av, n. 402 de
10 de julho de 1869.
( 2i9 ) Nota 32. A alçada do pretor é de 1:000$000; do juiz dos feitos da
Fazenda municipal de 2:000$00ü; do Tribunal civil e criminal de 5:000$00ü
Decr. n. 1030 de 14 do novembro de 1890 arts. 49, 80 e 82. Não ha ai-