Direito - STF

ESTADO DE SANTA. CATHARINA 361
Art. 1091
Fica reduzido á oito o numero de recusações que podem fazer o
accusado e o accusador, continuando a ser regidos pela legislação em
vigor o funccionamento do Tribunal do jury, numero de suas sessões
e sua composição. Lei esUd. n. 71 de 1893, arts. 73 e 76.
Art. 1092
O Tribunal do jury só pôde ser presidido por juiz de direito formado
e, na falta ou impedimento, será convidado o da comarca mais
próxima. Das suas sentenças ou decisões só cabem :
1.° Appellação das partes para a Relação, interposta dentro de
três dias.
2.° Protesto por novo jury por parte do rêo, quando lbe for imposta
pena privativa da liberdade por doze ou mais annos. Lei estad. n. 71
de 1893, arts. 82,83 e 86.
Art. 1093
Ha na sede de cada município um Tribunal correccional, composto
do juiz de direito da comarca, como presidente e com voto, e de deus
cidadãos sorteados da urna supplementar de jurados. Lei estad. n. 71
de 1893, arts. 89 e 90.
Art. 1094
Ao Tribunal correccional compete julgar as contravenções ; as infracções
dos termos de bem viver e de segurança ; os delictus designados
no art. 99 da lei estad. n. 71 de 10 de junho de 1893. De suas
sentenças cabe appellação para a Relação, que deve ser interposta no
prazo improrogavel de 48 horas. Dita lei, art. 118.
Art. 1095
O ministério publico é representado na segunda instância por um
desembargador sob a denominação de procurador da soberania do Estado,
annualmente eleito pelos membros da Relação ; e na primeira
instância pelos promotores públicos e seus adjuntos nas comarcas.
Const, estad.,art. 48, lei estad. n. 71 de 1893, arts. 54 e 56.
Art. 1096
Os promotores públicos são nomeados dentre os que tiverem as necessárias
habilitações, preferidos quanto possível os graduados em direito
; os adjunetos o são também pelo Presidente do Estado, mediante
proposta do respeciivo juiz de direito. Const, estad., art. 48, lei
estad. n. 71 de 1893, art. 56.