Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 159
Decreto n. 1597 do I o de maio de 1855 art. 72 ( 169 ). Também da
decisão sobre a excepção de suspeição. Regul. n. 1334 de 1893,
art. 88. E' suspensivo o aggravo por incompetência. Decr. n. 5467
de 1873, art. 7.°
( 169 ) Nota 60. Perante o juiz que accumula a jurisdicção civil e commercial,
são propostas as causas sem discriminação das duas competências, seja qual
for a natureza do teito com relação ás pessoas ou ao objecto. Onde, porém,
ha vara privativa do commercio, deve ser proposta a acção perante o j liz
competente, com indicação especificada da jurisdicção. Decr. n. 763 de 19
de setembro de 1890. art. 2.°
A excepção ou allegação de incompetência, sob o fundamento de sei a
causa eivei ou commercial, não é attendivel em juízo depois da contestação ;
e sendo omittida ou julgada improcedente, não annulla mais o feito. Deer,
n. 763 de 1890, art. 3 ; Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890, art. 104.
As excepções de suspeição e incompetência devem ser oppostas dentro dos
três primeiros dias do lermo assignado para a contestação, ou conjunetamente
com esta, sustado o andamento da causa até se decidir a excepção.
Decr. n. 1030 de 1890, art. 155.
Nas acções ordinárias, o triduo deve contar-se da vis ia dos autos. Ac.
do Conselho do Tribunal Civil e Criminal de 12 de julho de 1893 (Dir., v.
62, p. 536).
Rejeitada a excepção de incompetência de juizo, não pôde ser renovada.
Ac. do Conselho do Tribunal Civil e Criminal de I o de abril de 1892.
A obrigação de indemnizar o damno é regulada sea-undo o direito civil.
Código Penal, art. 70, lei n. 85 de 20 de setembro de 1892, art. 36.
Devem ser pedidas no foro civil as perdas e damnos provenientes de acções
commerciaes, como sejam a detenção pesssol e o arresto. Accordão da Rei.
do Rio de 15 de outubro de 1875 (Dir., v. 9, P. 98).
Não pertence ao juizo commercial a acção de indemnisação de perdas e
damnos, que um commerciante allega ter soffrido em seu credito pelo procedimento
doloso de outro. Sentença do Supremo Tribunal de Justiça n. 8898
de 8 de julho de 1876 (Dir., v. 10, p. 721).
E' competente o foro civil para a acção de indemnisação de damno oceasionadopor
fraude na gerencia de mandato mercantil. Sentença do Supremo
Tribunal de Justiça n. 8894 de 16 de junho de 1876. O ac. revisor da
Rei. do Rio de 29 de agosto de 1876'decidiu ser competente o foro commercial
(Dir., v. 10. p. 539, v. 11, p. 568).
Compete ao juizo civil a acção por perdas e damnos provenientes do
quasi-delicto. embora sejam as partes commerciantes. Sentença do Supremo
Tribunal de Justiça n. 10.098 de 7 de dezembro de 1883. O accordão revisor
da Relação de S. Paulo de 15 de julho de 1884 decidiu competir ao juizo commercial
(Dir., v. 33, p. 180, v. 35, p. 40).
Contractu de empreitada sem prazo determinado não é mercantil. Sentença
do Supremo Tribunal de Justiça n. 10.855 de 8 de julho de 1888, n. 11.193 de
23 de julho de 1890 (Dir., v 49, p. 210, v. 53, p. 28).
E' competente o juizo civil para os herdeiros de commerciante pedirem
contas ao gerente, que liquidou o estabelecimento commercial. Sentença do
Supremo Tribunal de Justiça, n 10.227 de 3 de junho de 1885, accordão
revisor da Relação do Maranhão de 18 de dezembro de 1885 (Dir,, v. 37,
p. 386, v. 40, p. 294.)
A venda de gêneros para consumo, feita por commerciante a commerciante,
não é mercantil. Accordão da Relação do Rio de 17de junho de 1879.
(Dir..\. 19, p. 499). Doutrina contraria contém o accordão da Relação do
Recife de 21de novembro de 1882 (Dir.,v. 30. p. 105).
Pertence á jurisdicção civil a acção por divida de conta de venda, desde que
não se prova que a compra foi feita para revenda. Accordão da Relação do
Recife de 24 de outubro de 1884 (Dir., v. 36, p. 400).
E' da jurisdicção civil a acção do proprietário de hotel, que pede o
pagamento de comedorias fornecidas a um estabelecimento commercial,
Ac. da Rei. do Rio de 11 de novembro de 1884 {Dir., v. 36 p. 54).