Direito - STF

JUSTIÇA FEDERAL 61
8.° Dos despachos de recebimento ou denegação de appellação, ou
pelo qual se recebe a appellação em ambos os effeitos, ou no devolutivo
somente. Regul. n. 737, de 1850, art. 669, § 8, regimento,
art. 149. ( M )
9.° Das decisões sobre erros de contas ou custas. Regul. n. 737 de
1850,art. 669 §9, regimento,art. 149. E' sempre de petição este aggrave
Dito regul. n. 737, art. 595. ( e6 )
Não pôde ser retido preso o depositário, emquanto pende de decisão o
aggravo por elle interposto, por ser suspensivo esta recurso, na fôrma do
art. 7 o do decreto n. 5467, de 1873. Ac. da Rei, do Recife, de 19 de fevereiro
de 1884 (Dir. v. 34, pag. 380).
Não cabe aggravo do despacho, que denega a prisão. Ac. de Rcl. do Rio.
de 24 de abril de de 1874 (Dir. v. 4, pag. 32), de Porto Alegie n. 269, de 23
de abril de 1885.
O arrematante de um prédio gravado com onus de usofrueto não pôde ser
pr?so por falta de exhibição do preço, desde que foi o prédio arrematado
como livre. Sent, do Supr. Trib. Federal, n. 13, de 16 de março de 1892
(Dir. v. 58, pag. 216).
Podem ser tratados durante as ferias os depósitos e prisões eiveis. Decr.
n.848. de 1890, art. 383.
( S3 ) A primeira destas disposições abrange o caso de não ser a appellação
admittida pelo juiz. Moraes Carvalho, Praxe Forense, nota 437.
( G6 ) Em qualquer sentença sempre o vencido deve ser condemnado nas
custas do processo, ainda que tivesse justa causa de litigar, e as custas não
fossem pedidas pela parte vencedora. Pedindo o autor muitas cousas, ou
quantias diversas e sendo o réo condemnado em parte e absolvido em parte,
deve o juiz condemnar cada um na proporção do pedido vencido, declarando
expressamente a quota das custas, para que possa ocontador fazer o rateio.
Decr. n. 848de 1890, arts. 350 e 351.
Tanto podem ser condemnados em custas os litigantes principaes. como
os oppoentes ou assistentes, c os chamados á autoria, que acceitam a defesa
da causa e são afinal vencidos. Dito decreto art. 352.
O litigante que desiste da causa em qualquer instância, è condemnado
em todas as custas oceorridas ; e si ambos os litigantes desistem, pagam de
permeio, Decr. citado are. 353.
Em regra, quem requer em juízo algum acto, que se lhe não impugna,
deve ser condemnado nas custas cx-causa. No juízo da appellação se deve
condemnar o vencido nas custas de ambas as instâncias. Decr. citado, arts.
354 e 355.
O escrivão é o contador do juizo, sob immediata fiscalisação do juiz seccional
federal. Decr. citado,art. 360, av. da Just, de 8 de outubro de 1891.
E' licito o aggravo dos erros encontrados na conta feita nos autos pelo
contador do juizo : mas da exigência ou percepção de emolumentos, quer por
instrumentos avulsos, quer por actos distinctes e acabados, posto que filiados
â causa, quando podem ser pagos independente de conta, cabe a queixa
facultada pelo art. 197 do regimento n. 5737 de 1874, de cuja decisão não ha
recurso. Oliveira Machado, Pratica dos Ag gr. §§ 153 e 154.
As contas dos autos, feitas pelo contador, constam não sô de parcellas
relativas ao principal e juros, como das relativas às custas, e portanto os
erros dessas contas podem não ser erros de custas ; sendo possível, a escolha
das partes, usar de rlous meios, quando os erros de custas não são erros de
contas, o aggravo ou a queixa do art. 197 do regimento n. 5737 de 1874.
Teixeira de Freitas, Linhas civis, vol. 2, p. 83.
Na execução pôde a parte oppcr embargos, si tem havido erro na contagem
das custas, depositando a importância destas, e processando-se os embargos
summariamente, os quaes, si são do executado, não suspendem a execução
quanto ao principal. Teixeira de Freitas. 1 vol. 1 nota. 608.
Gabe aggravo da decisão que de novo manda contar as custas de autos,
cuja sentença passou em julgado ; caso em que se podem offerecer na exe-