Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 207
Constitue nullidade a falta de curador á lide no processo da execução,
quer na primeira, quer na secunda instância. Sent, do Supr. Trib. de Just,
n. 10.246 de 29 de abril de 1885, n. 11.093. de 19 de fevereiro de 1890 (Dir.,
v. 37, p. 187; v. 56, p. 436.)
E' nullo o processo do inventario e partilha, em que se não nomeou curador
á lide aos menores, cuja falta não fica supprida pela audiência do
curador geral. Sent, do Supr. Trib. de Just n. 10.848 de 21 de julho de
1888, e outra no Dir., v. 47. D. 70 : v. 48, p. 184. Em contrario, ac. da Rei.
do Rio de 26 de julho de 1889 (Dir., v. 50, p. 65).
E' nullo o processo de reducção de testamento nuncupativo á publica-fórma
não se dando tutor aos menores impubères para receber a citação inicial,
e não sendo pessoalmente citados os pubères interessados. Sent, do Supr.
Trib. de Just., n. 10.721. de 15 de outubro de 1887, ac. revisor da Rei. do
Rio de 16 de dezembro de 1887 {Dir., v. 45, pp. 177 e 408).
E' nullo o processado na acção de nullidade de testamento, para a qual
não foram citados todos os legatarios, visto serem elles interessados na
causa. Ac. revisor da Rei. de S. Paulo de 6 de fevereiro de 1891 (Dir., v.
55. p. 392).
E' nullo o processo da execução por falta de citação de todos os executado*
: e versando a penhora sobre bens de raiz, por falta de citação das
mulheres délies Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 11.167 de 23 de agosto de
1890 (Dir., v. 53, p. 179). Idênticas decisões na Gaz. Jur. de 1873, pp. 45
•e 373 ; Dir., v. 35. p. 548: v. 40, p. 392.
Não é nullidade a falta de citação das mulheres dos executados no inicio
da execução, si a esse tempo ainda ella não versava sobre bens de raiz. Ac.
da Corte de Appel, de 30 de novembro de 1891 (Dir., v. 58, p. 514).
Não se diz recahir sobre bens de raiz a penhora em cannas ainda por
moer. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.186, de 16 de julho de 1884; ac.
da Rei. da Bahia de 20 de março de 1885 (Dir.. v. 35, p. 39; v. 37, p. 266).
Annulla a execução a falta de habilitação no respectivo processo, e de
citação da mulher ou do marido de qualquer dos herdeiros do executado.
Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 11.258 üe 2S de janeiro de Í891 (Dir., v.
54, p. 390).
Não é precisa a citação pessoal do réo ausente, quando elle deixa procurador
especial ou geral para receber citições e propor acções durante a
sua ausência. Sent, do Supr. Trib. de Just. n. 10.79S de 23 de junho
de 1888 (Dir., v. 47, p. 174).
Nos executivos da Fazenda publica, para que seja valida a primeira
citação do devedor ausente, por editaes, deve preceder justificação da ausência
e da incerteza de residência. Sent, do Supr. Trib. de Just. D. 10.093
de 15 de setembro de 1888 : ac. da Rei. de S. Paulo de 22 de fevereiro de
1889 (Dir.. v. 47, p. 374: y. 49, p. 213).
E' nullo o processo, não se concedendo ao réo preso a dilação de 60 dias,
além do prazo ordinário, na fôrma da lei de 11 de setembro de 1830. Ac.
rewsor da Rei. de Ouro Preto de 15 de setembro de 1884 (Dir. v. 35, p. 331).
E' nullo o processo, em que se omitte a dilacão das provas, e o prazo
para as partes arrazoarem. Ac. da Rei. do Rio de 2 de maio de 1882
(Dir.. v. 33, p. 220).
Entre os fructos e rendimentos dos bens inalienáveis, que podem ser
penhorados na falta de outros bens, não são comprehendidas as rendas das
câmaras municipaes. Regai. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886, arts. 7 o e 11 :
av. da Just. n. 468 de 24 de setembro de 1881.
Os bens municipaes do Districto Federal não são sujeitos á execução por
dividas do município. Lei n . 85 de 20 de setembro de 1892, art. 41.
Não podem ser penhorados os vencimento? pagos pelo Thesouro a quaesquer
empregados. Av. n. 99 de 29 de abril de 1859.
O subsidio dos senadores não está sujeito á penhora. Ac. do Conselho
do Trib. Civil e Crim. de 27 de agosto de 1892 (Dir., v. 60. p. 460).
São isentas de penhora e arresto as pensões usufruídas pelos pensionistas
do montepio dos servidores do Estado, e do montepio geral estabelecido no
Rio de Janeiro. Lei n. 2813 de 27 de outubro de 1877.