Direito - STF

JUSTIÇA. FEDERAL
Art. 212
Ao juiz compete julgar deserta e não seguida a appellação, si, findo
o prazo legal, não tiverem sido os autos remettidos ; devendo ser citado
o appellante ou seu procurador para em três dias allegar embargos
de justo impedimento ; e só podendo obstar o lapso de tempo
moléstia grave e prolongada do appellante, peste ou guerra que impeçam
as iuncções dos juizes. Decreto n. 848 de 1890, arts. 344
a 34G.
Art. 213
Ouvido o appellante por 24 horas, si o juiz o releva da deserção,
lhe assigna para a remessa dos autos, outro; tanto tempo, quanto for
provado que esteve impedido ; e si não o releva, ou si, findo o novo
prazo, não teem ainda sido remettidos os autos.é a sentença executada.
Decreto n, 848 de 1890, arts. 347 e 348.
Art. 214
Apresentados e distribuídos os autos de appellação civil, o relator,
examinando si o feito está no caso de ser proposto, ordena o pagamento
dos direitos devidos, e manda dar vista por dez dias, improrogaveis,
a cada uma das partes, singular ou coilectiva, si já não tiverem
arrazoado na I a instância, e por ultimo ao procurador geral da Republica.
Regimento do Supremo Tribunal, art. 92.
Art. 215
Findos os termos, o relator examina os autos, lançando a nota de —
visto — e os passa ao juiz, que lhe segue na ordem da precedência, e
este ao seguinte, a quem incumbe pedir dia para o julgamento. Regimento,
art. 92 §6. u
Art. 216
Na sessão designada, exposta a causa pelo relator, esclarecido o
Tribunal pela discussão entre todos os presentes, são;;tomados os seus
votos e apurado o vencido, de conformidade com o qual se lavra a
sentença ; podendo em todo o caso o Tribunal mandar proceder ás diligencias
que entender necessárias antes do julgamento definitivo. Regimento,
art. 92 § 7."
Art. 217
A's sentenças definitivas proferidas pelo Tribunal nas appellaçõas
eiveis podem ser oppostos, não só embargos de declaração, quando ha
anbiguidade ou contradicção, ou omissão de algum ponto de condemnação,
mas também embargos de restituição, quando os embargantes
não foram partes desde o principio da causa, ou correu esta á revelia.
Regimento, arts. 93 e 94.
Art. 218
Instruídos estes embargos na fôrma declarada no art. 187, se prosegue
nos termos dos arts. 215 e 216. Regimento, art. 49.
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