Direito - STF

JUSTIÇA. FEDERAL 29
12. Dar posse aos juizes substitutos, e, nos Estamos, aos agentes do
ministério publico, que com elles servem. Decr. n. 1420 A "de 1891,
art. 5f°).
13. Nomear e empossar os escrivães, porteiros, contínuos e officiaes
de justiça, que perante elles teem de servir, não podendo os escrivães
ser destituídos, sinão em virtude de sentença, e sendo os demais demissiveis
acl nulum. Decr. n. 848 de 1890, art. 32.
14. Dar uma ou mais audiências por semana, só podendo efíectual-as
em casa particular, si não houver casa publica para esse fim. Decr.
n. 848 de 1890, arts. 366 e 367.
15. Multar até 50$ as partes, que faltarem ao respeito em qualquer
audiência ou acto judicial; e quanto os excessos forem criminosos,
farão prender o delinqüente para se ver processar, lavrando o escrivão
o respectivo auto..Decr. n. 848 de 1890, art. 368.
16. Suspender até 60 dias os officiaes do juizo, que commettorem
excesso ou omissão, independente de processo ; e si, além da irregularidade,
commetterem crime de responsabilidade, serão punidos nos
termos da lei criminal. Decr. n. 848, arts. 369 e 370.
17. Multar até 1008 o advogado que não entregar os autos recebidos,
apezar de cobrados por mandado judicial ; fazendo responsabilisal-o
por desobediência, si persistir. Decr. n. 848 de 1890. art. 876.
18. Resolvera duvida suscitada sobre a legalidade do pedido de
extracbcção de criminosos, ou sobre a preferencia, no caso de concurrencia
de pedidos por mais de um Estado. Lei n. 39 de 30 de janeiro
de 1892, art. l°n. VI.
19. Fazer parte das juntas eleitoraes que teem de conhecer dos recursos
interpostos das decisões das commissões municipaes sobre o alistamento
dos eleitores. Lei n. 35 de 26 de j meiro de 1892, art. 26.
20. Fazer parte das juntas fiscaes nos Estados, pira as quaes cabe
recurso das deliberações das juntas revisoras do alistamento para o
serviço militar. Lei n. 39 A de 30 do janeiro de 1892, art. 3.
CAPITULO III
SUBSTITUTOS DOS JUIZES DE SECÇÃO
Art. 89
Ha em cada secção da Justiça Federal um juiz substituto, nomeado
pelo Presidente da Republic i, o qual serve seis annos e não pode ser
removido, salvo si o requerer. Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890,
art. 18.
( 30 ) Em resposta a uma consulta sobre a competência do juiz seccional
para justificar as faltas do seu substituto por motivo de moléstia, o mi listerio
da justiça, em aviso de 3 de janeiro de 1895, declarou que não é de estylo
justificaremos juizes as suas faltas, e crue, excedendo esta* a 33 dias. são
(dies obrigados, na fôrma do Decr. n. 70S6 de 1(5 de novembro da 1878, a solicitar
licença, incorrendo, si o não fizerem, nas penas do art. 211 docodyo
penal.