Direito - STF

TITULO PRELIMINAR 13
Art. 40
Continuam em vigor, emquanto não revogadas, as leis do antigo
regimen, no que explicita ou implicitamente não for contrario ao systema
de governo tírmado pela Constituição e aos princípios nella consagrados.
Const., art. 83.
Art. 41
Continuam no foro as formulas, usos e estylos geralmente observados
e legalmente autorisados, com as seguintes restricções:
1.° Estão abolidos os tratamentos de Magestade e Senhor, que se
davam aos Tribunaes Superiores, e é mantido o de Egrégio Tribunal.
2.° As cartas de sentença e quaesquer outros actos e documentos
judiciários serão cassados pelos juizes e tribunaes em seu nome e com
a autoridade, que a lei lhes confere, sem dependência de poder estranho,
Siilvo aS requisições de auxilio da força publica3 ou de providencias
administrativas.
3.° Nos mandados, # editaes, precatórias, cartas de sentença e mais
actos assignados pelo juiz, os escrivães não porão outro nome que o
patronimico ou titular, de que legalmente use o juiz, e o do officio
pelo qual conhece do feito.
4.° Os,escrivães e mais serventuários eliminarão de seus titulos a
phrase por mercê de S. M. o imperador e não porão nas certidões
e mais actos de seus officios outro titulo, além do cargo que exercerem.
5.°E' prohibido nos requerimentos, autos e documentos públicos tratamento,
que não seja concedido por lei, ou autorisado pelos estylos
do foro. Decr. n. 25 de 30 de novembro de 1889
6.° Para os sellos e sinetes, servirá de symbolo a esphera celeste,
qual se debuxa no centro da bandeira, tendo em volta as palavras—
Republica dos Estados Unidos do Brazil. Decr. n. 4 de 19 de novembro
de 1889.
Art. 42
As leis da União e Decretos do Governo federal com força de lei
obrigam em todo o território da Republica desde o dia, que determinarem
; e na falta desta determinação :
1.° No Districto Federal, no terceiro dia depois da inserção no Diário
Official'
2.° Na comarca da capital de cada Estado, no terceiro dia depois da
reproducçao na sua folba official, ou de annuncio na mesma de terem
sido remettidos pelo correio os exemplares destinados às autoridades
competentes para a sua execução;
3.° Em todas as outras comarcas, no terceiro dia depois da publicação
feita pelojuiz de direito em audiência, ou, na falta, findo o mesmo prazo
do numero anterior, augmentado de tantos dias, quantos 30 kilornetros
mediarem entre a capital e a sede da comarca. Decr. n. 572 de 12 do
julho de 1890, art. 1.°