Direito - STF

356 ESTADO DO PARANA
Art. 1071
O jury continua a ser o tribunal popular, destinado a julgar do
facto, e presidido pelo juiz de direito em todos os termos da comarca.
E' de sua competência o julgamento de todos os crimes, que a lei não
submette a outras jurisdicções. Const, estad., art. 66 ; lei estad.
n. Iode 1892, arts. 49 e 52.
Art. 1072
Das sentenças do jury ha para o Superior Tribunal de Justiça appellação
das partes, e protesto por novo julgamento por parte do réo,
quando lhe for imposta pena privativa da liberdade por vinte ou mais
annos, ou quando, sendo por mais de dez annos, tiver sido a decisão por
menos de dous terços de votos. Lei estad. n. 15 de 1892, art. 54.
Art. 1073
Ha em cada districto um tribunal correccional, composto dos três
juizes districtaes e de dous jurados tirados à sorte, sob a presidência
do mais votado daquelles juizes. Const, estad., art. 68; lei estad.
n. 15 de 1892, arts. 60e01.
Art. 1074
No mez de dezembro de cada anno o juiz districtal em exercício faz
o sorteio de 24 jurados qualificados no districto, para servirem na
ordem do sorteio, dous em cada mez do anuo seguinte. Lei estad.
n. 15 de 1892, art. 61 § 1.°
Art. 1075
Aos tribunaes eorreccionaes compete julgar as infracções das posturas
municipaes, as contravenções em geral e os crimes designados no
art. 68 da lei estad. n. 15 de 21 de maio de 1892.
Art. 1076
Para representar os interesses da sociedade, da justiça e do Estado
perante os juizes e tribunaes é instituído o ministério publico, de que
são órgãos o procurador geral no Superior Tribunal de Justiça, e os
promotores públicos nas comarcas. Const, estad., art. 69; lei estad.
n. 15 de 1892, art. 2.
Art. 1077
O procurador geral do Estado é escolhido pelo Governador dentre os
ministros do Superior Tribunal de Justiça para servir por quatro annos,
e os promotores são nomeados dentre os graduados em direito, e, na
falta, quaesquer cidadãos que preencham as necessárias condições. Lei
estad. n. 15 de 1892, arts. 70, 73 e74.