Direito - STF

DISTRICTO FEDERAL 127
5.° Suscitar perante os tribunaes competentes os conflictos de juris—
dicção, de que tiver noticia, entre os juizes do districto, e o deattrihuição,
entre os mesmos juizes e as autoridades administrativas ;
6.° Oficiar em todas as causas eiveis, em que é interessado o districto
; naquellas em que alguma das partes se defender por curador ;
em todas sobre o estado de pessoa, tutela, curatela, interdicção, remo.ção
de tutor o curador, testamentaria, divorcio, nullidade e impedimento
de casamento civil ;
7.° Dar o seu parecer em todas as questões de perdas e damnos
contra juizes e empregados judiciaes ;
8." Requisitar de qualquer autoridade competente do Estado a
extracção de documentos e todas as mais diligencias necessárias para aprompta
e effieaz repressão dos crimes, pesquiza e captura dos criminosos.
Decr. n. 1030 de 1890, art. 166; deer. n. 434 de 4 de julho de
1891, arts. 204 a 207, lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892, art. 54 ;
9.° Offlciar (o procurador geral) nas causas em que for interessada a
Fazenda Municipal. Regul. n. 1334 de 28 de março de 1893, art. 47.
Art. 424
O Ministério Publico exerce inspecção sobre os cartórios dos tabelliães,
registro de hypothecas, do comir.ercio, do estado civil e deposito
publico ; ( 185 ) deve visitar as prisões, os asylos de orphãos. alienados e
mendigos, requerendo o que fora bem da justiça e dos deveres de
humanidade. Decr. n. 1030 de 1890, arts. 173 e 174.
Art. 425
Os curadores geraes se encarregarão da defesa dos presos pobres, á
requisição do presidente do jury ou da Gamara Criminal do Tribunal
Civil e Criminal. Pôde o ministro da justiça organisar uma commissão
de patroemio gratuito dos pobres no crime e eivei, ouvindo o Institutoda
Ordem dos Advogados. Decr. n. 1030, arts. 175 e 176.
Art. 426
No exercício das funeções ha reciproca independência entre os funecionarios
da ordem judiciaria e os do Ministério Publico. A este devem
os funecionarios da policia e segurança publica prestar todo o auxilio
requisitado para o desempenho de seus deveres. Decr. n. 1030 de 1890,
arts. 177 e 178.
Art. 427
O procurador geral exerce autoridade disciplinar sobre todos osoutros
membros do Ministério Publico, e pôde impôr-lhes as mesmaspenas,
que o Conselho Supremo appPca aos juizes nos casos pela lei
determinados. Decr. n. 1030 de 1890, art. 179.
( ,3i ) Sobre deposito geral, decr. n. 1024 de 14 de novembro de 18EO, n*
colleeção de fevereiro de 1891,