Direito - STF

316
ESTADO DA BAHIA
10. Proceder aos inventários, a que não se tenha dado começo,
dentro de 30 dias por outro juizo, sendo a fazenda do Estado interessada
por taxa de herança ou legado.
11. Julgar as justificações de incêndio, inundação de cartórios de
collectores, extravios de papeis, livros ou quaesquer objectos sob a
guarda daquolles e de outros responsáveis à Fazenda do Estado.
12. Tomar conhecimento das denuncias por sonegação ou diminuição
de impostos.
13. Liquidar as pensões ou montepios a cargo do Estado.
14. Em geral, tudo quanto directa ou indirectamente possa interessar
à fazenda s bens do Estado, • dependa de intervenção judiciaria,
não sendo a materia da competência dos tribunaes ou juizos communs.
Lei estad. n. 15 de 15 de julho de 1892, art. 63.
Art. 946
No caso do n. 10 do artigo antecedente a competência do tribunal
limita-se á nomeação de inventariante, avaliação dos bens e ao calculo
e liquidação do imposto ou taxa que couber ao Estado. Si houver prorogação
de prazo para o inventario, o representante do ministério
publico requererá ao juiz competente as medidas acautelatorias dos interesses
do Estado. Lei estad. n. 15 de 1892, art. 63 § 9.
Art. 947
Os conflictos entre os tribunaes superiores serão provisoriamente
resolvidos pelo Governador, conjunctamente com os respectivos presidentes,
precedendo as informações convenientes ; e o corpo legislativo
ao qual o Governador communicará o conflicto e sua solução, decidirá
definitivamente, sem prejuizo da validade dos actosjá proferidos pelo
tribunal considerado competente. Quando a decisão definitiva occorrer
na pendência da lide, o procedimento superior pertence ao tribunal,
cuja competência fôr reconhecida pelo corpo legislativo. Lei estad. n. 15
de 1892, art. 78,
Art. 948
O jury divide-se em grande jury e jury correccional. O primeiro é
competente para julgar os crimes communs, que não estiverem submettidos
a outra jurisdicção: é sempre presidido pelo juiz de direito,
sendo na capital por cada um dos juizes do tribunal de I a instância na
ordem da antigüidade, e reune-se duas vezes por anno em cada termo,
excepto no da capital, em que funccionirá de dous em dous mezes.
Const, estad., art. 83; lei estad. n. 15 de 1892, arts. 110 a 112 e 114,
Art. 949
O jury correccional compõe-se do preparador, como presidente, e
de dous vogaes sorteados semanalmente, um dentre os juizes de paz
effectivos dos districtos da cidade ou villa, sede do termo, o o outro
dentre os jurados da lista supplemental' do grande jury. Lei estad. n. 15
de 1892, arts. 119 e 121.