Direito - STF

DïSTRIOTO FEDERAL 187
3.° Da sentença, que julga o juiz arbitro accusado por conluio corn
uma das partes para demorar a decisão ou frustrar o compromisso délias.
Regul. n. 3900 de 26 de junho de 1867, art. 30. ( m )
4.° Das decisões no processo de fallencia em que, não sendo caso de
appellação, for admittido o recurso de aggravo por lei ou regulamento
expresso. Decr. n. 1947 de 15 de julho de 1857. Taes são:
I. Da sentença de declaração da fallencia, Regul, n, 917 de 24 de
outubro de 1890 art. 8.
II. Da sentença que julga provados, ou não provo dos os embargos do
devedor, oppostos á declaração da fallencia. E' de instrumento o
aggravo na primeira hypothèse. Regul. n. 917 de 1890 art. 8 § 4,
III. Da sentença que deixa de declarar a fallencia. Regul. n, 917
de 1890 art. 9.
IV. Da decisão sobre a rescisão da concordata por pagamento, requerida
pela commissão fiscalisadora do cumprimento da mesma concordata,
Regul. n. 917 de 1890, art. 49.
V. Da sentença que iulgaas contas prestadas pelos syndicos. Regul,
n. 917 de 1890, arts. 52e 64.
VI. Da sentença classificando os créditos. Este aggravo ô de instrumento.
Regul. n. 917 de 1890, art. 62 § 3.
VII. Do despacho que decreta, ou não decreta a destituição dos syndicos
e dos membros da commissão fiscal. Este aggravo também e de
instrumento. Regul. n. 917 de 1890, art. 65 § 2.
VIII. Do despacho que rejeita in limine a petição de moratória, por
não estar instruída, e da sentença que a indefere. Regul. n. 917 de
1890, art. 110.
IX. Da sentença que homologa a concordata extrajudicial. Regul.
n, 917 de 1890, art. 124.
X. Da sentença que julga a cessão dos bens, offered da pelo devedor
para evitar a declaração da fallencia, e aceita pelos credores. Este
aggravo e de instrumento. Regul. n. 917 de 1890, art. 135.
XI. Da sentença que julga provados ou não provados os embargos de
terceiro reclamando, como seus, bens seqüestrados ou arrecadados com
PS do fallecido. Regul, n, 917 de 1890, art. 150. ( ,!M )
Feito arresto para garantia de uma divida, não tem lugar simultaneamente
ü. detenção contra o mesmo devedor pela mesma divida. Decisão do presid.
do Trib.Comm. do Rio de 6 de dezembro de 1870 (Rov. Jur.de 1870, p. 370).
Antes de sentença passada em julgado, pode-se requerer simultaneamente,
ou um após outro, o arresto e detenção pessoal. Ac. Rei do Rio de
15 de dezembro de 1883 {Dir.w. 39, p. 290).
( m ) O juizo arbitrai é sempre voluntário, e pôde ser instituído antes ou
na pendência de qualquer causa commercial, em la ou 2 a instância. Recul.
n. 3900 de 1867, art. 2.° Não é applicavel ás causas eiveis. Decr. n. 763 do
19 de setembro de 1890.
O decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890 não exclue o juizo arbitrai
constituído por compromisso das partes. Dito decr. n. 1030, art. 0.
( 19s ) O decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890, regularisando o processo de
fallencias, revogou o titulo III do código commercial, a parte sobre quebras do
regul. n. 738 de 25 de novembro de 1850, e mais disposições em contrario.
Todos os prazos marcados no decr. n. 917 de 1890 são fataes e improrogaveis,
e correm em cartório independente de aceusação e lançamento em audiência,
na fôrma de seu art. 143.
O processo de fallencias não tem ferias. Citado decr., art. 146.