Direito - STF

FORO MILITAR 93
geral da marinha substituem-se reciprocamente ; continuando nos Estados
a substituição pela fôrma prescripta na legislação em vigor.
Decr. n. 355 de 29 de maio de 1891. ( 103 )
Art. 279
Nos conselhos de guerra por deserção de praças de prêt, o auditor
de guerra é substituido por um capitão, e o auditor de marinha por
um I o tenente ou por um capitão de artilharia de marinha. Ordenança
de 9 de abril de 1805, tit. 7, resolução de 27 de junho de 1809, lei de
12 de setembro de 1834. A mesma substituição pôde dar-se quanto
aos crimes menos graves. Alvará de 18 de fevereiro de 1764, portaria
de 7 de fevereiro de 1823, provisão de 22 de outubro de 1824, citada
lei de 1834, decr. n. 418 A de 21 de junho de 1845. O
Art. 280
Nos conselhos de guerra, os termos do processo e o necessário
expediente são escriptos por cadetes ou offlciaes inferiores sob a direcção
do auditor. Lei n. 2932 de 25 de outubro de 1879, av. da
uerra n. 28 de 3 de maio de 1886. Exceptua-se a sentença, que
feve ser escripta pelo auditor. Av. n. 515 de 14 de outubro
de 1881. ( 10S )
Art. 281
Podem os conselhos de guerra çunir os delictos com penas decretadas
pelas leis civis, quando as nao haja nas leis militares. Av. n. 300
de 9 de outubro de 1855, regul. de cavallaria, cap. 11, art. 9.
( 103 ) No impedimento do auditor de guerra nos Estados, deve ser
chamado um juiz estadoal, e não o juiz de secção, em vista do citado
decr. n. 355. Av. da just, de 29 de junho de 1892, da guer. de 11 de julho
de 1892 {Dir. v. 63, p. 452).
O juiz ou advogado chamado a exercer as funcções de auditor, tem direito
á gratificação estabelecida na lei unicamente nos dias, em que funccionam
os conselhos. Av. da guerra de 31 de agosto de 1891, de 16 de
outubro de 1891 (Dir. v. 57, pp. 655 e 666), e de 31 de dezembro de 1892
(Diário Official de 3 de janeiro de 1893). Percebe também a gratificação no
tempo em que funceiona nas habilitações para o meio soldo ou montepio
militar. Av. da guerra de 8 de fevereiro de 1893 (Diário Official do dia 11).
( 10t ) Nos processos por deserção pôde servir de auditor um tenente. Av.
da guerra de 20 de junho de 1891 (Dir. v. 57, p. 635).
O auditor geral da marinha pôde ser substituído por um I o tenente.
Av. da mar. de 17 de março de 1892.
(tos) Deve_se proseguir no conselho, era que é réo um soldado reputado
alienado, procedendo-se a exame de sanidade e dando-se-lhe curador. Provisão
de 7 de junho de 1848, fora da collecção.
Nos conselhos de guerra é solemnidade substancial a inquirição de testemunhas.
Sent, do Conselho Supr. Militar de Just, de 3de outubro de 1891.
E' incurial a suspensão das sessões do conselho de guerra depois da inquirição
das testemunhas, para exigir-se a formação de novo corpo de delicto.
Provisão de 19 de outubro de 1850.