Direito - STF

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1007
O presidente do Estado, sob proposta do procurador geral, nomeia
um adjunto do promotor nos municípios que não forem sedes de comarca,
o qual só tem direito a emolumentos. Const, estad. art. 64 paragrapUo
único, lei estad. n. 43 de 1 de março de 1893 art. 109 § 2 o e
art. 169.
Art. 1008
Aos cargos de promotor publico e de adjunto do promotor são
annexados os officios de curador geral de orphãos e ausentes e de promotor
de residuos, si não estiverem providos vitaliciamente. Lei estad.
n. 43 de 1893 art. 92.
Art. 1009
Os desembargadores e o procurador geral do Estado vencem annualmente
10:800$ cada um ; os juizes de direito de 2 a entrancia 7:800$ ; os
de I a 6:600$, os juizes municipaes de 2 a entrancia 4:800$ ; os de I a
4:200$; os promotores públicos de 2 a entrancia 4:400$; os de I a
4:000$000. Tabeliã B annexa a lei estad. n. 43 de 1 de março
de 1893.
TITULO II
ORGANISAÇÃO DA POLICIA
Art. 1010
A policia administrativa e judiciaria do Estado do Rio de Janeiro
compete:
1.° Ao presidente do Estado, centro da administração policial;
2.° Ao chefe de policia em todo o Estado ;
3.° Aos delegados nos municipios;
4.° Aos subdelegados nos districtos municipaes, excepto no da
sede dos municipios;
5.° Aos commissarios nas secções de districtos. Lei estad. de 3
de novembro de 1892, art. I o .
Art. 1011
O chefe de policia é nomeado dentre os graduados em direito,
com pratica do foro ou da administração por quatro annos pelo menos.
Ao presidente do Estado são por elle propostos os delegados, estes
indicam os subdelegados por intermédio do chefe e os commissarios
são nomeados pelos delegados ou subdelegados, conforme forem
ou não, para a sede dos municipios. Lei citada, arts. 3, 7, 16
e 24.
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