Direito - STF

ESTADO DE S. PAULO 347
Art. 1046
Aos juizes de direito das varas civil e commercial da capital
compete :
I o Decidir as causas julgadas em primeira instância pelos juizes de
paz.
2 o Processar e julgar em primeira instância as causas de valor superior
à 500$ e as inestimáveis, assim como a execução das suas sentenças.
3 o Decidir os recursos no caso do art. 1041 n. 11.
4 o Homologar as sentenças arbitraes, com recurso para o Tribunal
de Justiça, quando o compromisso não o exclua. Citado decr.
art. 124 § 2 o .
Art. 1047
Aos juizes de direito das varas de orphãos e ausentes da capital
compete :
I o Processar e julgar em primeira instância os inventários e partilhas
em que forem interessados orphãos, menores e interdictos ; as
contas de tutores e curadores ; as causas que directa e immediatamente
nascerem daquelles inventários e partilhas e as que forem
délias dependentes ; os impedimentos para casamento ; as causas de divorcio
e de nullidade ou annullação de casamento ; a curadoria ou successão
provisória dos bens dos ausentes ; as habilitações que para este
fim lhes forem requeridas, e as causas que directa e immediatamente
provierem deste assumpto, ou délias dependerem.
2 o Dar tutores e curadores aos orphãos e interdictos, e confirmar
as nomeações feitas por quem de direito ; prover ao que possa aproveitar
á estas pessoas ; arrecadar e administrar, nos termos das leis,
os bens dos ausentes, vagos e dos Índios. Decr. estad. n. 123 de 10 de
novembro de 1892, art. 124 § 3 o .
Art. 1048
Ao juiz de direito das varas dos feitos da fazenda do estado e da
provedoria da capital compete:
I o Como juiz dos feitos da fazenda, processar e julgar em primeira
instância a cobrança da divida activa do estado ; as desapropriações
na capital somente ; a incorporação de bens aos próprios do Estado ;
os inventários á que por outro juizo não se tenha começado dentro de
trinta dias, sendo a fazenda interessada por taxa de herança ou legado ;
as questões relativas à especialisação de hypotheca para fiança dos
exaetores da fazenda publica; as causas propostas pelo procurador geral
em que a fazenda e soberania do Estado for interessada, e as que
contra a fazenda publica forem promovidas ; em geral tudo quanto
ordinária e principalmente possa interessar á fazenda publica, e sobre
que se deva recorrer á autoridade judiciaria.
2 o Como juiz da provedoria, abrir e fazer executar testamentos e
codicillos : nomear testamenteiros, ou intimar os nomeados para cumprir
os testamentos, e tomar-lhes contas, com os recursos legaes ; processar
e julgar em primeira instância o inventario e partilha dos bens