Direito - STF

ESTADO DE S. PAULO 351
11. Remettor ao procurador geral do Estado cópia dos papeis ou da
parte dos autos, que ihe forem presentes, e dos quaes se induza algum
crime de responsabilidade, ou commum em que caiba a acção publica.
Esta disposição é commum á todas as autoridades judiciarias respectivamente
aos promotores públicos. Decr. estad. n. 123 de 1892, arts.
130 e 131.
12. Conhecer das reclamações de qualquer concorrente sobre preterição
de formalidades no concurso aberto para habilitação ao cargo
de juiz de direito. Dito deer. art. 37.
13. Rever e julgar a antigüidade dos juizes de direito. Lei estad.
n. 18 de 21 de novembro de 1891, art. 68.
Art. 1056
Ao presidente do Tribunal de Justiça, além das attribuições administrativas,
compete :
1.° Conhecer das reclamações sobre custas exigidas pelos empregados
do Tribunal.
2.° Decidir os recursos contra a exigência de custas por parte dos
juizes de direito, e condemnal-os ás restituições legaes.
3.° Conhecer e decidir das suspeições postas aos juizes de direito da
capital e aos escrivães do Tribunal.
4.° Conhecer dos recursos contra os abusos das nomeações e demissões
dos escrivães de paz.
5.° Decidir com o Tribunal sobre as concessões de Jiabeas-corpus, e
com dous adjuntos sobre as suspeições postas aos ministros.
6.° Julgar os recursos sobre a inclusão ou exclusão do alistamento
dos juizes de facto. Decr, estad. n. 123 de 10 de novembro de 1892,
arts. 43 e 133.
Art 1057
O ministério publico, auxiliar das autoridades judiciarias, é composto
de :
a) Um procurador geral do Estado ;
b) Um promotor publico em cada comarca, salvo na capital, onde
ha dous ( i2 -') ;
c) Um curador geral dos orphãos e ausentes em cada comarca ;
d) Um promotor de resíduos em cada comarca ;
e) Curadores fiscaes de massas fallidas ;
f) Solicitadores dos feitos da fazenda do Estado. Decr. estad. n. 123
de 10 de novembro de 1892, art. 15.
Art. 1058
Os membros do ministério publico são meramente de confiança do
governo. O procurador geral do Estado será sempre graduado em
direito e de notório saber ; os outros membros serão nomeados dentre
os diplomados em direito, sempre que houver quem aceite o cargo.
Decr. citado, arts. 68 a 70.
(323) o 1" promotor servirá de preferencia no primeiro districto criminal
da capital, e o 2 o no outro. Acto do Presidente do Estado n. 21, de 30 de
novombro de 1891, art. 17.