Direito - STF

DISTRICTQ FEDERAL 169
7.° Das sentenças que julgam, ou não, reformados os autos perdidos
ou queimados, em que ainda não havia sentença definitiva. Assento
de 23 de maio de 1758, regul. n. 143 de 1842. art. 15, § 8, regul.
n. 737 de 1850 art. 669 § 7. ( l7S )
8.° Dos despachos de recebimento ou denegação de appellação, ou
pelo qual se recebe a appellação em ambos os effeitos ou no devolutivo
O curador ad hoc nomeado pelo pretor para tomar conta de bens ausentes,
prestará contas como si fora depositário. Regul. n. 1334 de 28 de março de
1893 art. 15 § 6.
Contra o commerciamente. cuja fallencia individual se acha aberta, não
se pode decretar a prisão pela não exhibição dos livros de uma firma commercial
extincta, da qual fez parte. Ac. da Rei. do Rio de 24 de setembro
de 1880 (Vir., v. 23, p. 623).
Pode-se tratar de prisões eiveis durante as ferias. Decr. n. 1285 de 30 de
novembro de 1853 art. 3.
O executado que, com annuencia do exequente, assigna termo de deposito
dos bens p a nhorados, pode ser preso, se recusa entregal-os nas 48 horas decorridas
da remoção requerida: nem obsta que dos mesmos bens seja posteriormente
depositaria outra pessoa executada por alugueis da casa, em que
ambas residiam, ou em que taes bens foram encontrados. Decisão do Presid.
do Trib. do Comm., do Rio de 23 de outubro de 1857 (Cliron. do Foro
n. 10).
Não cabe aggravo do despacho de —cumpra-se— em uma precatória,
embora para prisão. Decisão do Presid. do Trib. do Comm. do Rio 19 de
fevereiro de 1858 (Chron. do Foro n. 13).
( m ) O processo porá a reforma dos autos na primeira instância é o
seguinte: — Declarada ou certificada a perda dos autos por aquelle, em cujo
poder se descaminharam, o respectivo escrivão passa certidão de lembrança
dos termos d'elles em vista de protocollo, e o juiz manda publicar edital chamando
quem tiver os autos em seu poder, ou délies possa dar informação
para a sua descoberta, á comparecer no cartório do escrivão para entregalos
ou informar dentro do prazo determinado no edital. Findo este praso, e
ninguém comparecendo, o interessado, autor ou réo, fazendo citar o seu competidor,
deduz por artigos o que os autos perdidos continham em substancia,
e que os quer reformar para proseguir no feito. Estes artigos são confessados
ou contestados ; e no 2 o caso se assigna a dilação probatória de dez dias
arrasoam as partes, e o juiz julga afinal ; de cuja sentença cabe appellação,
si os autos reformados já estavam diíinitivamente sentenciados : e si ainda
não o estavam, cabe aggravo" de petição ou de instrumento, na forma do
assento de 23 de maio de 1758. Si durante a reforma apparecem os autos
perdidos, n'estes proseguem os termos da causa. Pereira e Souza, Linhas
civis, nota 1030.
O aviso de 16 de junho de 1838 trata da reforma de um processo crime,
consumido depois da condemnação.
Devem os escrivães guardar os processos e papeis para délies dar conta
á todo o tempo (Ord. liv. 1 tit. 24, § 25. Decr. n. 1030 de 14 de novembro
de 1890, art. 192).
Não são cridos a respeito da perda de autos, e somente são admittidos a
provar o cas) fortuite Dita ord. §§ 25 e 26. São dispensados d'esta guarda
passados 30 annos nos feitos eiveis, e 20 nos crimes. (Ord. liv. 1 tit. 84 § 23)
Pereira e Souza § 76 nota 181. av. da Just, de 9 de março de 1891 (Dir. v.
54, p. 669).
Só isenta os escrivães da responsabilidade pilo desapparecimenfo de autos:
—I, casualidade, incêndio, innundaçao. invasão, subtracção por meios superiores
á vigilância humana, ord. liv. I o tit. 24 § 25, extravio no correio com o
í-egistro;—II, entregados feitos aos juizes, provada pela carga no livro próprio,
na fôrma do art. 72 do regul. n. 4824 de 22 de nevembro de 1871;—III,
entrega dos feitos com vista o i em confiança aos advogados debaixo de protocollo.
Regul. n. 737 de 1850, art. 713 ord., liv. 1» tit. 24 § 26.