Direito - STF

214 DISTRICTO FEDERAL
Art. 607
Não são admissíveis na execução de sentença commercial embargos
de terceiro, que não seja ao mesmo tempo senhor e possuidor, ficando
ao terceiro prejudicado direito salvo sobre o preço da arrematação.
Regul. n. 737 de 1850 art. 604. Na execução de sentença eivei pode-se
allegar o domínio e posse, ou somente a posse. Ord. liv. 3 tit. 86 § 17
Art. 608
*
Na execução de sentença, proferida em processo executivo municipal,
em qualquer periodo delia até a assignatura da carta de arrematação
ou adjudicação, são admittidos a embargar os terceiros senhores e possuidores,
com suspensão da execução, si apresentarem incontinenti os
títulos comprobativos do seu domínio e posse, sern o que não serão
ouvidos. Reg. n. 9885, de 29 de fevereiro de 1888, art. 26, decreto
n. 1030, de 14 de novembro de 1890, art. 77.
Art. 609
Admittido o terceiro a embargar, o juiz assigna-lhe dez dias improrogaveis
para a exbibição dos embargos, títulos e provas ; e depois de
ouvido o procurador da fazenda, julga afinal. Si os embargos forem
somente oppostos a alguns dos bens penhorados, correrão em separado,
proseguindo a execução contra os outros. Regul. e decr. citados.
CAPITULO XII
APPEIiLAÇÕES CRIM1NAES
Art. 610
No juizo criminal as appellaçoes são necessárias ou voluntárias.
Estas ficam a arbítrio das partes ; aquellas são interpostas pelo juiz
ex officio. Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, art. 448.
Art. 611
Dà-se appellação necessária, quer a parte appelle, quer não, da
decisão definitiva da câmara criminal do Tribunal Civil e Criminal,
rendidos em leilão, cujo produeto estava por conta do terceiro embargante
depositado em poder do leiloeiro, conforme este affirmou. Ac. da Rei do
Rio de 7 de março de 1879 (Vir. v. 18, p. 680).
( 2S;i ) Embargos de terceiro prejudicado só são recebidos nos próprios autos
da execução, quando se disputa preferencia sobre o px*eço depositado da
arrematação. Ac. da Rei. do Rio de 8 de maio de 1874 (Dir. v. 4, p. 361).