Direito - STF

JUSTIÇA FEDERAL 73
Art. 203
Nas causas eiveis tem logar a appellação para o Supremo Tribunal
Federal :
1.° Das sentenças definitivas ou interlocutorias com força de definitivas
( 82 ) proferidas pelos juizes de secção sobre questões de valor
superior a 2:000$000. Decr. n. 848de 11 de outubro de 1890, art. 9
n. II e art. 337.
2.° Das sentenças dos juizes substitutos sobre as suspeições oppostas
aos juizes de secção. Decr. n. 848 de 1890, art. 9 n. II lettra d e
art. 19.
Art. 204
E' licito aos terceiros prejudicados pela sentença appellar desta,
ainda que não interviessem na causa em primeira instância. Decr.
n. 848 de 1890, art. 385.
Art. 205
Da sentença proferida contra a Fazenda Nacional, em processo executivo,
cabe appellação ecc-officio, quando excede a alçada do juizo,
sem o que é inexequivel. Regulamento n. 9885 de 1888, art. 36. ( 83 )
Art. 206
A appellação voluntária deve ser interposta em audiência ou por
petição, lavrado termo nos autos dentro de dez dias, contados da publicação
ou da intimação da sentença, sendo intimada a outra parte
ou seu procurador. Decreto n. 848 de 1890, art. 338. (**)
( 82 ) Nota 32. Dá-se appellação da decisão interlocutoria, que põe termo
ao incidente, objecto único da contestação entre as partes. Sent, do Supremo
Tribunal Federal n. 3 de 5 de setembro de 1891 (Dir. v. 56, p. 195J.
Tem força de definitiva a decisão do juiz seccional não recebendo a
acção de manutenção, intentada sob a fôrma ordinária ou summaria, e por
isso delia cabe appellação. Sent, do Supremo Tribunal Federal n. 43 de 12
de maio de 1893 (Dir. v. 63, p. 11).
A decisão recusando o deposito de mercadorias não é sentença definitiva
ou com força de definitiva, que possa autorisar appellação. Sent, do Supremo
Tribunal Federal de 23 de agosto de 1893 (Dir. v. 62, p. 363).
( 83 ) Da sentença sobre arbitramento para indemnisação do valor de terrenos
precisos para estradas de ferro da Nação, cabe appellação do juiz,
attento o privilegio geral, que tem a Fazenda Nacional á appellação official
de todas as sentenças eiveis contra eila proferidas. Accordão da Relação de
Porto-Alegre n. 1497 de 25 de junho de 1889.
( 8t ) Toma-se conhecimento da appellação, embora não haja termo delia
para o Supremo Tribunal Federal, e sim para o Tribunal Estadoal, o qual
fez remessa dos autos para o Supremo Tribunal. Sentença do Supremo Tribunal
Federal n. 12 de 11 de março de 1893 (Diário Official do dia 19).