Direito - STF

166 DISTRICTO FEDERAL
4.° Das sentenças nas causas de assignação de dez dias, quando por
ellas o juiz não oondemna o réo, porque provou seus embargos, ou lhe
recebe os embargos e o condemna, por lhe paiecer que os não provou.
Regul. n. 143 de 1842, art. 15 § 4 o , regul. n. 737 d3 1850, art. 169
§ 4°( 17S ).
erro de conta. Ac. da Rei. do Rio de í de março de 18S7 (Dir.. v. 42
O terceiro prejudicado não pôde interpor aggravo. Decisão do Presid. do
Trib. do Comm. do Rio de 3 de agosto de 1857_(Chron. do Foro n. 5).
O § 3 o do art. 669do regul. n. 737 de 1850 não tem applicação áopposieão
feita por um credor á fallencia aberta ex-officio ou a requerimento do de- '
vedor. Ac. da Rei. do Rio de 30 de novembro de 1876 (Dir., v. 12, p. 175).
Appellação, e não aggravo, cabe da decisão, que julga finda a execução,
excluindo um credor que tinha protestado por preferencia. Ac. da Rei. do
Rio de 6 de novembro de 1877 (Dir., v. 14,p. 759).
( ,72 ) A acção decendiaria consiste na assignação judicial de dez dias
para o réo pagar, ou dentro délies allegar e provar os embargos que tiver.
Regul. n. 737 de 1850, art. 246.
Compete esta acção: 1°, ás escripturas publicas, e instrumentos que são
como taes considerados pelo código commercial e leis civis (ord., liv. 3, tit. 25):
2", aos instrumentos de contractos commerciaes : 3 o , ás letras de cambio e
áquellas que, conforme o código, teem a mesma força e acção ; 4", ás notas
promissórias ou escriptos de transacções commerciaes; 5", aos conhecimentos
de frete ; 6 o , ás apólices ou letras de seguro para se haver o prêmio deste :
7", ás facturas e contas de gêneros vendidos em grosso, não reclamados
no prazo legal, sendo assignadas pela parle. Regul. n. 737 de 1850, art. 247.
Esta acção é incompetente para se demandarem instrumentos illiquidos,
ou cujas obrigações são dependentes de factos e condições, que carecem de
provas além das mesmas escripturas, salvo si esses factos o condições puderem
ser provados incontinent! por documentos e confissão da parte. Regul.
n. 737 de 1850. art. 248.
\ acção decendiaria só tem logar entre as proprias partes contractantes
(ord.. liv. 3, tit. 25 § 10), e endossadores de letras e papeis de créditos commerciaes.
Regul. citado, art. 267.
O contractu liquido de divida não perde a sua qualidade pela circumstancia
de haver o credor confessado espontaneamente a existência de um
pagamento parcial ou compensação em quantia certa. Assim, em casos idênticos,
tem sido constante a praiica de julgar-se liquido o pedido, e cab vel
a acção decendiaria. Ac. da Câmara Civil da Corte de Appel, n. 153 de II
de janeiro de 1894.
Cabe aggravo, quando o juiz recebe os embargos do réo, com ou sem
condemnação. Decisão do presidente do Trib. do Comm. do Rio de 9 de
dezembro de 1871 (Gaz. Juriã. de 1873, p. 198).
E' aggravavel, por conter damno irreparável, o despacho que. nas acções
decendiarias, não admitte que o réo provo seus embargos. Ac. da Rei. do
Rio de 28 de junho de 1875 (Dir., v. 8, p. 456).
O aggravo facultado pela ultima parte do § 4 o do art. 669 do regul.
n. 737 de 1850, pôde ser interposto tanto pelo enibargante, como pelo embargado.
Ac. da Rei. do Rio de 20 de julho de 1877 (Dir., v. 13, p. 716).
Não cabe aggravo do despacho, que, depois de interposta a appellação,
declara ter sido com condemnação a rejeição dos embargos. Ac. da Rei. do
Rio de 4 de maio de 1880 (Dir., v. 22, p. 555).
Não é caso de aggravo o despacho que rejeita os embargos oppostos na
acção de excussão do penhor. Ac. da Rei. do Rio de 9 de outubro de 1888
(Dir., v. 48, p. 5S7).
Não se toma conhecimento dos embargos na accão decendiaria, sendo
oppostos fóra do prazo legal. Ac. da- Câmara Civil da Corte de Appel.
n. 75 de 19 de julho de 1894.