Revista Economia n. 13.pmd - Faap

Tome-se o caso do Brasil. Em geral, os custos do fator trabalho (salários e
custos indiretos) já sofrem a concorrência dos países da UE8. Isso é
particularmente visível no caso das pessoas qualificadas, especialmente na
indústria. Entre nós, os custos de mão-de-obra (salários e custos indiretos) são
bem mais altos do que na UE8 33 . A falta de mão-de-obra qualificada é um
problema recorrente no Brasil e tende a elevar o custo de contratação. Para essa
mão-de-obra, a produtividade brasileira é razoável. Mas, para o grosso da força
de trabalho, a qualidade da educação e a produtividade são mais baixas do que
nos países da UE8, enquanto a tributação e as taxas de juros reais são muito
mais elevadas (Pastore, 2005; 2006). Há outras desvantagens nesse campo.
Quando se leva em conta a longa distância que separa o Brasil da Europa, o
conjunto de fatores que impulsionam os deslocamentos de capital produtivo se
transforma em sério obstáculo para competir com os países do Leste Europeu.
Como recomendação de políticas públicas, as mudanças trabalhistas
precisam ser aceleradas para posicionar o Brasil mais acima na classificação da
economia global. Por força da legislação atual, os custos de contratação no
Brasil representam 102,76% dos salários nominais; o país tem 2,5 milhões de
processos nos Tribunais do Trabalho; o prazo médio para resolver uma disputa é
de sete anos. Esses são os custos visíveis da área trabalhista e que constituem
sérios constrangimentos para o país crescer e gerar mais empregos formais.
Mas os custos imprevisíveis superam os custos visíveis. Três exemplos ilustram
a sua gravidade para a competitividade da economia brasileira. O primeiro diz
respeito à falta de uma lei para regular a terceirização. Isso cria uma enorme
insegurança jurídica para as empresas contratantes. A única regra que existe
nesse campo é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a
terceirização de atividades-fim, permitindo apenas a terceirização de atividadesmeio.
Ocorre que nem os juristas, nem os magistrados e muito menos os
advogados conseguiram definir o que seja atividade-fim e atividade-meio. E
isso se torna cada vez mais difícil na produção moderna que é realizada com
base em redes de empresas e pessoas contratadas das mais diversas maneiras.
A indefinição legal dá margem para os fiscais do trabalho classificarem
arbitrariamente as atividades como fim ou meio – o mesmo ocorrendo com os
juízes quando têm de julgar uma ação contra uma empresa contratante.
Caracterizada a irregularidade do contrato (com base em critérios subjetivos), a
contratante sofre pesadas penalidades e é obrigada a recolher salários e
contribuições atrasadas por força de ordem administrativa ou sentença judicial,
muitas vezes alicerçadas por uma ação civil pública movida pelo Ministério
Público do Trabalho. Ou seja, o vácuo legal cria condições para interpretações
oscilantes e gera passivos trabalhistas de grande monta que, muitas vezes, a
própria empresa contratante não tem condições de estimar. Este é um dos custos
invisíveis que afetam o custo do trabalho.
33 Uma estimativa de salários e custos indiretos de um especialista em máquina-ferramenta trabalhando
na indústria automotiva mostra que no Brasil esses custos são 80% mais altos do que na Polônia.
Deslocamento de empresas para o Leste Europeu: implicações para o Brasil, José Pastore, p. 49-75
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