Revista Economia n. 13.pmd - Faap

Um segundo custo imprevisível vem da recente regulação do chamado
“nexo epidemiológico causal” (artigo 21-A da Lei 11.430/06). Pelo novo
procedimento, as empresas são responsabilizadas por toda e qualquer doença
que ocorra com seus empregados, pois, pela lei atual, eles podem atribuir às suas
atividades laborais a causa da sua doença. Isso vem gerando uma enormidade de
processos contra as empresas, que são obrigadas a pagar indenizações (inclusive
por danos morais) e a recolher o seguro de acidentes do trabalho com alíquotas
mais altas, sem contar as despesas com as ações de defesa que envolvem processos
muito complexos. É o caso, por exemplo, de um trabalhador que, tendo sua
audição afetada pelos instrumentos estridentes da banda onde toca como amador,
reclama da empresa uma indenização por sua deficiência auditiva. Se for afastado
do trabalho, o trabalhador terá direito a uma estabilidade de um ano na sua
volta. Está aqui também um custo indireto e sem controle que afeta o custo
final do fator trabalho.
Um terceiro exemplo pode ser dado em relação à “substituição processual”.
Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou esse expediente como geral
e irrestrito. Por meio dele, qualquer entidade sindical – ou várias delas ao mesmo
tempo – pode acionar uma empresa reclamando indenizações de direitos
(supostamente não cumpridos) sem a autorização dos beneficiários e até mesmo
contra a sua vontade. Ao ser considerada geral e irrestrita, a substituição processual
passou a ser aplicada a qualquer tipo de direito. Assim, um sindicato pode acionar
uma empresa cobrando o pagamento de determinada verba (hora extra, por
exemplo) a ser paga a todos os seus funcionários pelo período de três ou quatro
anos passados, sem autorização dos mesmos para a apresentação dessa ação.
Isso também tornou os passivos trabalhistas imprevisíveis. Uma empresa nunca
sabe o que acontecerá no dia de amanhã se um sindicato, uma federação ou
uma confederação de trabalhadores tomar a iniciativa de cobrar na Justiça do
Trabalho indenizações de grande vulto referente ao passado, sem que o assunto
seja discutido e aprovado pelos supostos beneficiários.
Esses são apenas três exemplos de custos imprevisíveis e que afetam
profundamente a competitividade das empresas. Como são dessa natureza, é
impossível “precificá-los” nas decisões de investimento. Mas uma coisa é certa:
no momento em que as empresas se apercebem deles, elas sabem que sua
competitividade ficará comprometida. Afinal, o preço da incerteza é o mais
alto de todos os preços.
Esse cenário é pouco atraente para os investimentos produtivos. Não foi
surpresa verificar que em 2006 a maior parte do investimento direto estrangeiro
foi direcionada ao setor especulativo, principalmente os mercados de títulos
públicos, que pagaram juros anuais de quase 10% em termos reais, enquanto
que os investimentos produtivos seguiram em grande escala para a UE8 e a
Ásia 34 .
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34 Embora o Brasil continuasse sendo o maior beneficiário de investimento direto estrangeiro, o fluxo de
IDE diminuiu de US$ 32 bilhões, em 2000, para US$ 10,1 bilhões em 2003 (Unctad, 2006a). Para o
período 2005-2006, esperava-se que o Brasil atraísse mais de US$ 25 bilhões em IDE, mas os números
mostraram menos do que US$ 20 bilhões (Unctad, 2006b).
Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.6(13), 2008