Revista Economia n. 13.pmd - Faap

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Um segundo custo imprevisível vem da recente regulação do chamado “nexo epidemiológico causal” (artigo 21-A da Lei 11.430/06). Pelo novo procedimento, as empresas são responsabilizadas por toda e qualquer doença que ocorra com seus empregados, pois, pela lei atual, eles podem atribuir às suas atividades laborais a causa da sua doença. Isso vem gerando uma enormidade de processos contra as empresas, que são obrigadas a pagar indenizações (inclusive por danos morais) e a recolher o seguro de acidentes do trabalho com alíquotas mais altas, sem contar as despesas com as ações de defesa que envolvem processos muito complexos. É o caso, por exemplo, de um trabalhador que, tendo sua audição afetada pelos instrumentos estridentes da banda onde toca como amador, reclama da empresa uma indenização por sua deficiência auditiva. Se for afastado do trabalho, o trabalhador terá direito a uma estabilidade de um ano na sua volta. Está aqui também um custo indireto e sem controle que afeta o custo final do fator trabalho. Um terceiro exemplo pode ser dado em relação à “substituição processual”. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou esse expediente como geral e irrestrito. Por meio dele, qualquer entidade sindical – ou várias delas ao mesmo tempo – pode acionar uma empresa reclamando indenizações de direitos (supostamente não cumpridos) sem a autorização dos beneficiários e até mesmo contra a sua vontade. Ao ser considerada geral e irrestrita, a substituição processual passou a ser aplicada a qualquer tipo de direito. Assim, um sindicato pode acionar uma empresa cobrando o pagamento de determinada verba (hora extra, por exemplo) a ser paga a todos os seus funcionários pelo período de três ou quatro anos passados, sem autorização dos mesmos para a apresentação dessa ação. Isso também tornou os passivos trabalhistas imprevisíveis. Uma empresa nunca sabe o que acontecerá no dia de amanhã se um sindicato, uma federação ou uma confederação de trabalhadores tomar a iniciativa de cobrar na Justiça do Trabalho indenizações de grande vulto referente ao passado, sem que o assunto seja discutido e aprovado pelos supostos beneficiários. Esses são apenas três exemplos de custos imprevisíveis e que afetam profundamente a competitividade das empresas. Como são dessa natureza, é impossível “precificá-los” nas decisões de investimento. Mas uma coisa é certa: no momento em que as empresas se apercebem deles, elas sabem que sua competitividade ficará comprometida. Afinal, o preço da incerteza é o mais alto de todos os preços. Esse cenário é pouco atraente para os investimentos produtivos. Não foi surpresa verificar que em 2006 a maior parte do investimento direto estrangeiro foi direcionada ao setor especulativo, principalmente os mercados de títulos públicos, que pagaram juros anuais de quase 10% em termos reais, enquanto que os investimentos produtivos seguiram em grande escala para a UE8 e a Ásia 34 . 70 34 Embora o Brasil continuasse sendo o maior beneficiário de investimento direto estrangeiro, o fluxo de IDE diminuiu de US$ 32 bilhões, em 2000, para US$ 10,1 bilhões em 2003 (Unctad, 2006a). Para o período 2005-2006, esperava-se que o Brasil atraísse mais de US$ 25 bilhões em IDE, mas os números mostraram menos do que US$ 20 bilhões (Unctad, 2006b). <strong>Revista</strong> de <strong>Economia</strong> & Relações Internacionais, vol.6(13), 2008
O Brasil não concorre preponderantemente com as nações super avançadas. A competição se dá com os países da Ásia, da América Central, da Europa Central e do Leste, que constituem hoje em dia a China da Europa. Se a economia brasileira tivesse um maior grau de abertura, esses países invadiriam o Brasil com bens e serviços a preços irrisórios, criando uma verdadeira catástrofe no campo do emprego e colocando a céu aberto a precariedade da nossa infraestrutura e a excentricidade dos sistemas tributário, trabalhista e previdenciário. O Brasil não pode continuar adiando as reformas estruturais. A competição é global e as pressões para abrir nossa economia tenderão a crescer. Mais cedo ou mais tarde os próprios consumidores domésticos passarão a pressionar o governo por melhores preços e melhor qualidade dos bens e serviços. Nesta oportunidade em que a economia brasileira cresce de maneira mais acelerada, com inflação e dívida externa controladas, abre-se uma oportunidade de ouro para se proceder às reformas indicadas. No campo trabalhista, esta é a hora de tornar o sistema menos rígido e mais ajustado à economia global. O exemplo do que ocorre com as renegociações européias ilustra bem a necessidade de o Brasil se alinhar com países onde as condições do trabalho são determinadas por um conjunto pequeno de leis fundamentais e um enorme acervo de cláusulas contratuais negociadas e atualizadas entre as partes com plena liberdade. Referências Referências bibliográficas bibliográficas BARNARD, C. Labor Market Integration: Lessons from the European Union. In: CRAIG, J.D.R.; LYNK, S.M. (eds). Globalization and the Future of Labor Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2006. BARYSCH, K. Europe’s New Division of Labor. Warsaw Business Journal, 19 jun 2006. BOERI, T.; TERREL, K. Institutional Determinants of Labor Reallocation in Transition. Ann Arbor: The Williamson Davidson Institute of the University of Michigan, 2001. BUSINESS WEEK. Is Siemens still German?. Business Week, 17 mai 2004. ____________. Detroit East. Business Week, 25 jul 2005. CASALE, G. Recent Trends and Issues in Industrial Relations in Central and Eastern Europe. Dublin: ensaio apresentado no 5.º Congresso Regional Europeu da International Industrial Relations Association, 1997. CENTRAL STATISTICAL BUREAU OF LATVIA. Statistical Yearbook of Latvia 2005. Riga: Central Statistical Bureau of Latvia, 2005. CENTRAL STATISTICAL OFFICE OF POLAND. Statistical Yearbook of Poland 2005. Warsaw: Central Statistical Office, 2005. ________________. Demand for Labor in Poland-2005. Warsaw: Central Statistical Office, 2006. CIA. The World Fact Book. Washington: Central Intelligence Agency, 2004. Deslocamento de empresas para o Leste Europeu: implicações para o Brasil, José Pastore, p. 49-75 71
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