Estados Unidos: Visões Brasileiras - Funag

liberalizantes quanto dos instrumentos de proteção, exceto num pontofundamental: os instrumentos de retaliação criados com a Seção 301 daLei de Comércio de 1974 e reforçados em 1988, com a chamada “Special301”, e em 1989, com a “Super 301”. De fato, em nenhuma outra partedo mundo existem mecanismos unilaterais desse tipo que, conforme váriosgovernos já argüiriam, estão à margem da ordem jurídica que ampara aOMe. A Seção 301 permite que o USTR realize investigações e sugira asmedidas apropriadas para punir qualquer país onde existam práticas quesejam consideradas desleais aos interesses americanos. As investigaçõespodem ser auto-iniciadas pelo USTR ou solicitadas por qualquer parteinteressada. A Special 301 concentra-se na proteção à propriedadeintelectual, e visa manter o governo informado sobre os países que nãodispõem de legislação adequada sobre essa materia, além de especificaros procedimentos cabíveis em cada caso. 7 A Super 301, cujo uso tem sidointermitente, estabelece que o USTR deve destacar, em 30 de abril decada ano, um país prioritário para ser objeto de pressões liberalizantes,em virtude da relevância das barreiras ali existentes para os interessesamericanos. 8Como notou um diplomata brasileiro,a Seção 301 contempla, ademais, procedimentos de ação arbitrárioscontra países estrangeiros, porquantoa categorização, estabelecida pelotexto legal norte-americano, das chamadas “práticas desleais”, que7 Em seu relatório de 1998, o USTR identificou 47 países nesta condição, incluindo nãoapenas os suspeitos de sempre, como China, países do Leste europeu e economias do terceiromundo, mas também os principais parceiros dos Estados Unidos na OCDE, como Canadá,Japão, União Européia (listada como um só país), Austrália, Dinamarca e Suécia, cujas leis deproteção à propriedade intelectual cumprem rigorosamente as normas acordadas no Tratadode Marrakesh, que criou a OMC (vide OMC, 1999, p. 90-92).8 A Coréia foi o país eleito em 1998, em virtude das barreiras existentes no setorautomobilístico, mas o caso foi encerrado em outubro do mesmo ano, ap6s a assinatura deum memorando de entendimentos entre os dois governos.95