Princípios de Segurança e Proteção Radiológica, Terceira ... - Cnen

6.2.3 UPU (Universal Postal Union)
A União Postal Universal resultou de uma convenção ocorrida em Berna,
na Suíça, em 1894, sendo atualmente uma agência especializada das
Nações Unidas, com sede em Berna.
De acordo com a UPU, uma expedição envolvendo materiais radioativos,
com atividade que não exceda 1/10 dos limites estabelecidos pela AIEA
para materiais exceptivos, pode ser aceita para transporte postal
internacional, desde que:
• seja depositada no serviço postal por expedidores autorizados pela
Autoridade Competente do país;
• seja despachada pela rota mais rápida, normalmente via aérea;
• apresente um rótulo branco afixado na superfície externa do embalado,
contendo os dizeres “material radioativo”, que deve ser cruzado caso o
embalado estiver retornando, vazio.
• possua, no lado, a indicação de nome e endereço para o qual a
expedição deverá ser devolvida, caso o destinatário não seja localizado.
6.3 AUTORIDADES COMPETENTES BRASILEIRAS
No Brasil, três órgãos federais regulamentam e atuam diretamente na área
de transporte de materiais radioativos, além da Vigilância Sanitária e
demais autoridades que atuam em portos, aeroportos e fronteiras, a saber:
• a Comissão Nacional de Energia Nuclear, CNEN, por meio de suas
Normas CNEN-NE-5.01 “Transporte de Materiais Radioativos”, de 1988 e
CNEN-NE-2.01 “Proteção Física de Unidades Operacionais da Área
Nuclear”, de 1981;
• o Ministério dos Transportes, por meio da Regulamentação para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovada pelo Decreto
96.044, de 18.5.88; as Agências ANTT, ANTAq e ANAC; e
• o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Minerais
Renováveis, IBAMA, em função de sua competência legal relacionada à
proteção do meio ambiente.
6.4 NORMA CNEN-NE-5.01 “TRANSPORTE DE
MATERIAIS RADIOATIVOS”
A Norma CNEN-NE-5.01 foi elaborada com base no Regulamento da
Agência Internacional de Energia Atômica, “Safety Series No 6”, Revisão
1985, tendo sido estruturada a fim de evitar:
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