“disposições para crer, disposições para agir”: jovens de ... - Uece

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A Constituição brasileira de 1988 afirma o dever da família, da sociedade e do
Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à profissionalização (Art.
227) e o ECA apresenta as condições legalmente autorizadas para a inserção de
adolescentes no mundo do trabalho e as situações em que essa inserção é proibida.
Podemos, portanto, afirmar que há um consenso na sociedade brasileira de que o trabalho é
importante para todos os adolescentes e jovens.
No entanto, dificilmente encontraremos adolescentes de 14 (catorze) anos de
idade, oriundos de famílias com elevado volume de capital econômico, cultural e social,
exercendo atividades em empresas na condição de aprendizes, uma vez que essa condição
parece ter sido pensada, particularmente, para aqueles provenientes das camadas pobres
da sociedade. O “trabalho” de adolescentes pobres – passou a ser uma condição legal que
se tornou naturalizada dentro da sociedade ou já constituía uma situação tão naturalizada
que se tornou legal.
Apesar das proteções legais às crianças, adolescentes e jovens afirmadas pela
Constituição de 1988 e pelo ECA, as proteções reais que poderiam ser possibilitadas pelas
políticas públicas nem sempre chegam a todos que delas necessitam. Entre os jovens das
escolas pesquisadas percebemos as diferenças nas formas de inserção desses sujeitos no
mundo do trabalho. Muitos entre os jovens trabalhadores entrevistados no Bonsucesso
apresentavam histórico de trabalho infantil, particularmente, as garotas que haviam iniciado
como empregadas domésticas ou babás entre os doze anos e treze anos de idade. A
possibilidade de inserir-se como aprendiz 58 , conforme o direito consagrado pelo direito aos
adolescentes pelo ECA, parece não efetivar-se para todos.
Conforme já mencionado neste estudo, apenas estudantes entrevistados do
Ensino Médio do bairro Parque São José encontravam-se inseridos em programas de
Aprendizagem Profissional 59 desenvolvidos no próprio bairro por intermédio da ABEMCE,
entidade não governamental inscrita no MTE como Instituição Qualificadora e com os
seguintes cursos cadastrados em referido Ministério: Técnicas em Reposição de
Mercadorias; Auxiliar de Escritório e Atendimento ao Público; Técnica de Operação em
Supermercado e Turismo e Hotelaria.
58 É considerado Aprendiz o adolescente ou jovem na faixa-etária entre 14 e 24 anos que se encontre
matriculado e frequentando a escola, caso não tenha terminado o Ensino Médio, e inscrito em Programa de
Aprendizagem. (Manual de Implementação do Programa Adolescente Aprendiz, 2012).
59 De acordo com o Manual de Implementação do Programa Adolescente Aprendiz, a “aprendizagem profissional
corresponde à formação técnico- profissional aplicada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da
educação em vigor, implementada por meio de um contrato de trabalho especial, denominado contrato de
aprendizagem, necessariamente por escrito e com prazo determinado, de no máximo, dois anos ou enquanto
durar o curso. (Manual de Implementação do Programa Adolescente Aprendiz (Conselho Nacional do Ministério
Público – CNMP, 2012, p.16).