Portucel – Empresa Produtora de Pasta e Papel SA

correspondência electrónico.I.3.2 O prazo estatutário de antecedência para arecepção da declaração de voto emitida porcorrespondência não deve ser superior a 3 dias úteis.I.3.3 As sociedades devem assegurar aproporcionalidade entre os direitos de voto e aparticipação accionista, preferencialmente através deprevisão estatutária que faça corresponder um voto acada acção. Não cumprem a proporcionalidade associedades que, designadamente: i) tenham acçõesque não confiram o direito de voto; ii) estabeleçam quenão sejam contados direitos de voto acima de certonúmero, quando emitidos por um só accionista ou poraccionistas com ele relacionados.AdoptadaAdoptadaVer Capítulo IPonto 1.11Ver Capítulo IPonto 1.6I.4 QUÓRUM DELIBERATIVOI.4.1 As sociedades não devem fixar um quórumdeliberativo superior ao previsto por lei.Adoptada Ver Capítulo I.8I.5 ACTAS E INFORMAÇÃO SOBRE DELIBERAÇÕESADOPTADASI.5.1 Extractos de acta das reuniões da AssembleiaGeral, ou documentos de conteúdo equivalente, devemser disponibilizadas aos accionistas no sítio Internet dasociedade no prazo de 5 dias, após a realização daAssembleia Geral, ainda que não constituaminformação privilegiada. A informação divulgada deveabranger as deliberações tomadas, o capitalrepresentado e os resultados das votações. Estasinformações devem ser conservadas no sítio na Internetda sociedade durante, pelo menos, nos 3 anosantecedentes.AdoptadaVer Capítulo IPontos 1.13 e 1.14I.6 MEDIDAS RELATIVAS AO CONTROLO DAS SOCIEDADESI.6.1 As medidas que sejam adoptadas com vista aimpedir o êxito de ofertas públicas de aquisição devemrespeitar os interesses da sociedade e dos seusaccionistas.Os Estatutos das sociedades que, respeitando esseprincípio, prevejam a limitação do número de votos quepodem ser detidos ou exercidos por um únicoaccionista, de forma individual ou em concertação comoutros accionistas, devem prever igualmente que, pelomenos de cinco em cinco anos, será sujeita adeliberação pela Assembleia Geral a alteração oumanutenção dessa disposição estatutária – semrequisitos de quórum agravado relativamente ao legal -e que nessa deliberação se contam todos os votosemitidos sem que aquela limitação funcioneI.6.2 Não devem ser adoptadas medidas defensivasque tenham por efeito provocar automaticamente umaerosão grave no património da sociedade em caso detransição de controlo ou de mudança da composição doórgão de administração, prejudicando dessa forma alivre transmissibilidade das acções e a livre apreciaçãopelos accionistas do desempenho dos titulares do órgãode administração.AdoptadaAdoptadaVer Capítulo IPonto 1.19Ver Capítulo IPonto 1.20Relatório & Contas Individual 2010 111