Anais de Congresso Cientifico 2014 - Unirp

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XI CONGRESSO CIENTÍFICO ......................... QUERELA NULLITATIS Ana Carolina Guinato Benites Armando Gossn Costantini Maria Isabel Ramalho Paula Silveira Escobar No Brasil, a diferenciação entre atos processuais inexistentes, nulos e anuláveis exterioriza-se como um dos mais conturbados assuntos da ciência processual e embora apresente semelhanças com a teoria das nulidades do direito material, com ela não se confunde. Atos inexistentes são os que não possuem os requisitos mínimos de subsistência; a falta de elementos essenciais é tão evidente que não se pode falar nem mesmo em sua constituição jurídica; já os nulos são aqueles que embora imperfeitos, possuem existência e são passíveis de convalidação. As nulidades são vistas como algo pernicioso e a invalidação do ato ou do procedimento defeituoso é solução última em nosso sistema, onde vigoram os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais e o direito à tutela jurisdicional rápida e eficiente. Assim, a pesquisa desenvolve estudo buscando desvendar o conturbado tema das nulidades processuais, a partir da indagação sobre a necessidade ou não de uma classificação das invalidades processuais e apurar qual o interesse prático numa sistematização doutrinária da matéria. Em especial, busca definir as inexistências processuais e a ação para sua arguição, que é a querela de nulidade do ato (“querela nullitatis” ou “actio nullitatis”), seu prazo, procedimento, fundamento legal, competência e objeto. O interesse dos pesquisadores funda-se na sua complexidade, já que os doutos e jurisconsultos estão longe de alcançar um consenso uníssono no enfrentamento da questão da sobrevivência da “querela nullitatis” no cenário nacional. Como referencial metodológico para essa investigação científica utiliza-se a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, própria para estudos no campo das ciências jurídicas, com emprego dos métodos comparativo, fenomenológico-hermenêutico e dedutivo. Palavras-chave: Atos inexistentes. Insanabilidade. “Querela nullitatis”. Ação anulatória. Apoio: NAAC: 687/IC ................................................................................................................................................................................. 241 ANAIS 2014 ISSN 2316-7629
XI CONGRESSO CIENTÍFICO ................................................................................................................................................................................. 242 ANAIS 2014 ISSN 2316-7629 RECURSOS CÍVEIS: PRINCIPAIS EFEITOS Ana Luiza de Carvalho Popiel Maria Isabel Ramalho Tatiane Priscila Squecola No processo civil, quando uma parte sente-se prejudicada por decisão proferida pelo Poder Judiciário, tem a opção de interpor recurso. O recurso é instrumento que possibilita reexame do processo ou novo pronunciamento sobre matéria já decidida e cabe quando a decisão do juiz a respeito do que pede uma das partes é a improcedência ou a procedência apenas em parte; nesses casos, a parte requererá reexame do julgamento. Em regra, os recursos não são interpostos pela parte vencedora, mas por aquela que foi vencida (total ou parcialmente) e, uma vez interpostos, geram efeitos no processo; alguns deles estão relacionados no CPC vigente (artigo 520), como os efeitos suspensivo e devolutivo. O efeito suspensivo visa barrar a eficácia da decisão prolatada adiando a produção dos resultados alcançados pela parte vencedora e o efeito devolutivo existe para devolver ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada no recurso interposto. Entretanto, tal rol não é exaustivo; a doutrina enumera outros e, quanto a esses, não houve ainda estudo acurado e são inúmeras as divergências quanto a sua existência e interpretação. Assim, a pesquisa buscou identificar os efeitos dos recursos cíveis, sua origem histórica, definição, sua vinculação às espécies recursais e apresentou uma sistematização da matéria, atendendo à necessidade de elaboração de material didático complementar para a doutrina existente. O interesse dos pesquisadores fundou-se na atualidade do tema, já que se discute a necessidade de desafogar o Poder Judiciário e acelerar a entrega da resposta jurisdicional, mas concluiu que não se pode aceitar propostas de supressão de recursos e sugestões para restringir seus efeitos como solução para alcançar tal desiderato. Como referencial metodológico para essa investigação científica utilizou-se a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, própria para estudos no campo das ciências jurídicas, com emprego dos métodos comparativo, fenomenológico-hermenêutico e dedutivo. Palavras-chave: Recurso. Efeitos recursais. Devolutivo. Suspensivo. Substitutivo. Apoio: NAAC: 648/IC .........................
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