Anais de Congresso Cientifico 2014 - Unirp

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XI CONGRESSO CIENTÍFICO ......................... TRABALHO INFANTIL E REALIDADE BRASILEIRA: PROTEÇÃO JURÍDICA E CONDIÇÕES DE ENFRENTAMENTO Francielle Regina da Silva Ana Paula Polacchini de Oliveira Este trabalho científico volta-se para a discussão do trabalho infantil, realidade nacional. Esta prática viola os direitos humanos da criança e do adolescente, tais como educação, lazer, saúde, além de prejudicar o seu desenvolvimento pessoal e social. Somente a previsão legal é insuficiente para promover as mudanças necessárias a fim de erradicar o trabalho das crianças e adolescentes, sendo necessária a intervenção do Estado através de políticas públicas. A proteção integral das crianças e adolescentes contra todos os tipos de violação seja ela social, cultural, moral é uma necessidade e merece que uma atenção especial seja dada ao assunto. Pretende-se analisar a legislação de enfrentamento ao trabalho infantil bem como compreender os fatos geradores desse fenômeno. Objetiva-se, ainda, indicar suas modalidades mais comuns, avaliar a permissividade social no que se refere ao trabalho infantil, analisar o papel da família e da sociedade em relação ao tema, demonstrar as consequências que o trabalho acarreta na vida da criança e do adolescente. Por fim, pretende-se apresentar a estrutura jurídica e as ações do Estado destinadas à proteção da criança e do adolescente destacando alguns projetos desenvolvidos por órgãos e entidades que procuram a sua prevenção e erradicação. O presente trabalho faz uso do método dedutivo para analisar a legislação aplicável e analítico para confrontar o fenômeno do trabalho infantil da realidade. Para tanto, promove um estudo de artigos e obras especializadas, tanto jurídicas quanto sociológicas, bem como de documentos institucionais. Em seguida, levanta e analisa dados sobre o trabalho infantil no Brasil e procura compreender as políticas de enfrentamento existentes. Crianças e adolescentes em situação de trabalho são encontradas atuando em diversas áreas. Isto não permite que estas crianças tenham acesso ao que lhe é de direito, tais como o lazer, a educação, desenvolvimento moral, ético e social, surge aí a ................................................................................................................................................................................. 247 ANAIS 2014 ISSN 2316-7629
XI CONGRESSO CIENTÍFICO ................................................................................................................................................................................. 248 ANAIS 2014 ISSN 2316-7629 necessidade de políticas sociais. Proteger as crianças e os adolescentes é um dos maiores desafios apresentados em nosso país que, além de modificar o quadro social em que se encontra toda a população, necessita também que se alterem os valores dados às crianças e adolescentes. Palavras-chave: Trabalho Infantil. Proteção Integral. Realidade Brasileira. Políticas Públicas. .........................
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