Anais de Congresso Cientifico 2014 - Unirp

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XI CONGRESSO CIENTÍFICO ......................... TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS Orlando Luiz de Arruda Barabato Taís Venancio da Silva O presente trabalho expõe as alterações do artigo 231 do Código Penal brasileiro conforme a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, com o objetivo de informar a sociedade sobre o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, o que influi em uma resposta ativa da sociedade em punir rigorosamente os criminosos que aliciam mulheres e crianças com propostas irrecusáveis de uma vida melhor. Sobre o destino das vítimas temos as mais diversas rotas de um crime silenciosamente planejado que induz milhares de pessoas a deixarem seus países de origem para buscarem uma estabilidade social. O que na verdade seria um sonho, uma ilusão de uma vida melhor, em frações de segundos se torna um pesadelo, a dura e cruel realidade vem a tona. Embora não seja um crime que surgiu recentemente, o tráfico de pessoas vem desde o primórdio da historia, com o tráfico negreiro, resultando em condutas silenciosas, dificilmente notadas na sociedade. Com a finalidade de informar e conscientizar a gravidade do problema, a dissertativa busca por meios mais eficazes de combate e punição dos sujeitos ativos deste crime, por meio da legislação brasileira e estrangeira. Além de fornecer as vitimas proteção e assistência tanto pessoal como familiar, o Estado tem o direito de proteger a vitima, muitas vezes a presença de uma autoridade policial fará com que a vitima se sinta amparada e protegida. Com a proteção a vitima pode voltar a viver em sociedade normalmente, e assim com o temo pode usar a sua historia de vida para conscientizar outras vitimas que sempre existirá saída, e que basta perder o medo de denunciar e buscar a ajuda do Estado. A metodologia é aplicada através de um estudo explicativo desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, histórica e jurídica feita por meio de livros, artigos, revistas, legislação, jurisprudência e doutrina. Palavras-chave: Tráfico de Pessoas. Exploração Sexual. Crime Organizado. Direitos Humanos. Apoio: NAAC: 606/IC ................................................................................................................................................................................. 249 ANAIS 2014 ISSN 2316-7629
XI CONGRESSO CIENTÍFICO ................................................................................................................................................................................. 250 ANAIS 2014 ISSN 2316-7629 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTE A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DO EGRESSO Maristela Melato Santos O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a (não) aplicação do princípio da dignidade humana dentro das penitenciárias brasileiras devido às condições degradantes de estrutura do cárcere, bem como a importância de políticas públicas voltadas à ressocialização do egresso para que este, ao cumprir sua pena, possa retornar ao convívio social ao invés de reincidir em condutas delituosas. Salienta-se o significado do princípio da dignidade humana e sua previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Também se destaca qual é o perfil dos egressos brasileiros. Por conseguinte temos talvez o ponto mais importante deste trabalho, que são as políticas públicas voltadas ao egresso do sistema prisional que tem se mostrado frutíferas na recuperação e inserção destes no mercado de trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar a atual situação do sistema carcerário brasileiro demonstrando a violação à integridade física e moral do preso, e compreender a importância da implantação de políticas públicas na ressocialização do egresso. A pesquisa neste trabalho foi realizada por meio de estudos doutrinários, legislativos e consulta em artigos visando uma compreensão conceitual do assunto. Com vistas a atingir uma conclusão real e específica do tema, o trabalho voltou-se ao levantamento e análise de dados nacionais sobre a inclusão do egresso do sistema penitenciário. O método utilizado foi o Dedutivo, no que se refere a compreensão da legislação aplicável, por partir de um valor universal e chegar ao conhecimento particular.Como resultados, temos que com a aplicação das políticas públicas na sociedade, tem se verificado uma maior recuperação dos egressos do sistema prisional. Aqueles que são beneficiados com a participação neste programas mostram uma melhoria de vida e expectativa de um futuro mais feliz e sem a necessidade da prática de .........................
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