Anais de Congresso Cientifico 2014 - Unirp

XI CONGRESSO CIENTÍFICO
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ANAIS 2014
ISSN 2316-7629
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E SUA
APLICAÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Armando Gossn Costantini
Denis Ortiz Jordani
A teoria do domínio do fato surgiu como solução à delimitação do conceito de
autor, pois as teorias até então existentes sucumbiram ante tal desafio, especialmente
a restritiva, adotada por nosso Código Penal. Em relação ao tema existem
duas teorias que buscam melhor adequar quem concorre como autor ou partícipe,
são elas: a teoria extensiva que pontifica que autor é aquele que de qualquer
forma produz o resultado, não trazendo a lume a diferenciação entre autor e
partícipe; e a teoria restritiva, para quem o autor do fato é o executor material
deste, e esta teoria se subdivide em teoria objetivo-formal para quem autor é
quem pratica a conduta prevista no núcleo do tipo penal e partícipe é quem concorre
para o crime mediante auxílio; e teoria objetivo-material que distingue
autor de partícipe pelo maior empenho do primeiro no delito. Consoante a doutrina
majoritária o Código Penal adotou a teoria restritiva, na vertente objetivoformal,
considerando autor o executor do verbo situado no tipo e partícipe o
auxiliador. Entretanto, esta teoria é falha, pois não considera autor o agente
responsável pela organização dos demais agentes, sem, entretanto, efetivamente
perpetrar o verbo do tipo. Pode-se concluir que a solução para suprir a falha da
teoria adotada pela legislação pátria é a aplicação da teoria do domínio do fato
que, possuindo natureza objetivo-subjetiva, considera autor, aquele que organizando
a atividade dos demais agentes, pode determinar a iniciação e cessação de
toda a atividade criminosa, sem, entretanto, desprezar a teoria restritiva, pois esta
pode ser útil em casos simples, utilizando-se a teoria aqui proposta para casos complexos,
notadamente no desmantelamento do crime organizado. Como referencial
metodológico para essa investigação científica utiliza-se a pesquisa bibliográfica
doutrinária e jurisprudencial, própria para estudos no campo das ciências jurídicas,
com emprego dos métodos comparativo, fenomenológico-hermenêutico e dedutivo.
Palavras-chave: Teoria do domínio do fato. Bens jurídicos. Crime Organizado.
Concurso de agentes.
Apoio: NAAC: 590/IC
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