affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

210 HIST. DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA TERCEIRA EPOCHA
decrelo cle IG ile miiio dc 1832 em rela~5o (10s j~~izes
ortlinarios, e, snlrsidiarinrnente, ;I do antigo direilo. Em
todo o caso, corno careciarn de jurisdic~5o prcipria,
.-.
n3o
- .
esccntnvam as 'Gas se~~tei~~as: cram os -j~tizes de dircito
c' os [?etlaoeos qne, 110s limitcs rlas resl)ectivas al~adas,
dc&~mi~etiI~avam essa fnnc~io: lei de 30 de ahrSil dc 1835,
arlt. I c 7, e portarias tlc 14, cle outubro cle 1836 e de 26
e "2 tlc jnneiro e IG do ahril tle ,1836.
Dc, resto, c como lnerlitla geral, - apezar do tlesfavor
q ~ cornec;.ava ~ e a cmbariar o brilho da nlagislratura concili;~loi.ia,
- totlns as callsas, ~l~clui~~clo as jlllgadas ~~elos
arlritros, deviam ser prbvia~r~ente levadas [,el.~ee~sjyuze~~
rle paz i.
'
~n~iim, os joizes eleitos oo pedaneos das iregoezias continunvam
a decitlir verbalme~~te.~de'~~lano e su~nmariamente,
c a faze^' execntar, as coirnas e traosgl.ess5es de lrosturas
c as cnrlsas cle c1;lmoo tle valor 1130 exccdcnte a 16200
rcis, teolltl agora alcrn d'isso, corno vimos, a attril)uic;3o de
."..,"~...".."nomear
os jnizes arbitros quaildo as partes o ~ l fizessem, o
e seodo em toclo o caso eleitos como os juizes de paz, sem
depe~~del~cia do presidente cla rcla~Io lei de 30 de abril rle
de 4835, art. 8, portarias ilc II de setembro e lk de
ootubro do mesmo allno e dc 1 de marc0 de 183G, e, especinlmente,
decrelo de 24 dc tlezembro de 1835, art. 2. a
1 0 c\ecseto d~ 19-ja11.-1835 providelrciou para o easo cle faltas ou
i~npctlin~e~lto~ d'esles mag~slrados, qne cnntinuavn~n a desempenhxr as
atlril)ui$bes ~le concllia~lores c do juiees clos orphans. N'esta ultima
qi~a\it\:rde ~Ieviam ter u cuiclado do 11a0 invatlir a esphera de neego da
juslifn eolltenc~osa : portarias de 15-jun, l%out. e 10-ilez.-1835 n de
I:>-jno. P 18-ju1 -1836
As elei~cirs dos ji~izes de paz, dos juiecs eleitos s~ihstitutos s dos
juiers pedaneos eram, por vczes, imposs~veis, cui corrsequencla de n8o
hnver ~LICIII as realisasse. 0 govern0 entxo annexava freguezias portaria
de 3-~\1r.-I8~6. - OU~PAS vezes, pnrPm, a d~fieuldaile em nlais gravc :
tifio l~avia qrirrn quizesse votar, apnzar cle 111u11os o poilerenl fnzcr.
Lavrnva j.1 a rlcscrenya en1 i~~sl~lu~~iies recel~~das, poucos anrlos antes,
60. Organisaeio do miristerio piiblico; regime~~lo tle 1835.
-d rcspeito do n~il~isterio public0 tambcm sc tomoram
algumas providencias digllas cle nola. Alei ,~e30.dc,ab1:il,,
cle 1835? arl. 9, estabeleccu juilto de cada scc~2o das
>ela&s s~~bsistentes uln p~c!~raior rrk, qnc nos ter-;li'
n~os da portaria tle 19Tagosto de 1836, tinl~a logar no
trihu~~al em assento. elevatlo, como cumpria a urn represeot:lnle
da &ciedade '. 0 regirnen!?" do ministerio poblico,
abprovado por decretoSile 15 de dezernbro de 1835,
manteve os tres [~rocuradores rkgios em carla u!na.dasrelac$s,
., ,. , mas determitlon, quar~t~o -___ ao ser~i~o externo, que
s6 urn dirigisse, por turrto de rjuatro meZes,' us servieus
Tf~?especti\~a pl.ocui,adoria rkgia, quer 110 tocanle a orga-
~risa~so de mappas do movimerrto j~~dicial, quer a rc?speito
da decisgo (la duvidas s~iscitaclas pelos delegados bem
como herca das reuni~es mensaes que de~iam ce1ebra1,-se.
para tractar cle assumptos importautes, etc. (artt. 44, 2G
a 37, 40 e SC).
corn t8o eslrepifoso alvoropo Em tal caso o poder executive declarava-se
io~polente ; e, par mero doseargo de conscienc~a, ordenava as auctoridarles
que ernpregassem todos os meios de persuasan ao seu alzance
para que eoncorresseru as elei~hes as pessoas para isso habilitadas,
n fazendo eonlleaer aos povos as inco~~venierlles que poderr] resultar de
preseindlre~n do mais importanle dos scus dircitos, qua1 O o da contribnirem
para a escolha dos empregaclos que deve~n dtrigir as cliverscls
rarnos (la ailm~n~strapio, decidir de suas Iazendas e forlur~as, e vigiar
sobre a tranqoilidade publica (portar~a de 1% tla julho de 1836).
1 A princ~pin esse logar tinha sido ~njustamente negado aos mcmbros
do n~in~stcrio pdhlico. Esles, porem, protestaram perante o
governo eln 9 de agosto do 1833 e forarn, como se vt!, attend~dos. -
Uma outra pequena questao devia aindn ter logar: se elies poderlam
??I: hecca de magistrados. O decreto de 17 de setenibso da 1835.
dec~il~u a(lirma1ivamen1e por os coilsiderar pertence~ites ao corpo da
magislratura judiciarla.