affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

i\c~~~i lemos, pois, em revoga~jo expressa do Cod.
Corn., e dc tnilos as pri1lc;ipios fu~rdamentaes da organizn~Ro
jlldiciaria, o livre :~rhitrio das partes alterando a
rornpcte~~ci;~ ell] raz3o (la materia.
Nas orllr-as rlrlcslBss, o processo rleve ser rapido e
srir111n:lrio. Ouviilas as partes contentlol,as, o capitlo do
oorlo trntat,i rle its conciliar, e, wusegnindo-o, on a
import,a~~cia qucstior~;~tla 6 logo satisfeita, ou se lavra
nulo cle ncourdo. Na falla de conciliac8o lavra-se auto de
tlesarc.or.tlo, I: o capitlo do porlo tlari seotenqa, que,
rl~ln~ltli~ Irorrvcr Jc ser curnpritla pelo proprictdrio, caixa
on c,o~~sig~rnt:~ri:>, capilso 011 mc?stre rle navio nli eml~arc.ii~lo
~l;~ci~it~aL, ~rnporl:~ o jmpedimento (lo ~ravio ou
ernh;irca~$o se enlregar ao set1 ntisler at6 que se mostre
por tloc.l~mento I)avct. sirlo cnmprirla a sentenca ou prestacl;)
c:lu~511 em dial~~iro ou fiau~a idonea. Se, porkrn, o
uavio csliver ~lcsyat:l~ado, s6 o tribunal do commercio Llle
podtlrii embar.gar a saitla (reg. ,I-dez.44, art. 8 11." 5).
1:) 'I't~ibr~nn~s rle nrbil7.1,~-naindortas. -A lei tle 14-ag.49
;tui:Lor.isou o governo R mar, nas localidades em que
,honver ccnlros i~~drrslriaes impot.tantes, tribunnas de
;tt~bil~.iis-avilldores (art. ,I), para o julgamento do todas as
coutrovirsias, qualquer qlie seja o seu'ival0r, sohre a
excc11p5o clc contra!;tos uu conveu(,Ges '(18 servi~o em
assnnrptos it~il~islriaes 011 cornrnerciaes, cntre patroes e
seus upetsnrios on empregaclos, 011 erltre estes quando
t~,rb,~ll~n~~cm para o nleslrlo patrSo, e dos yne disserem
rcsprili~ :I salaries, preCo e qonlirlado da m30 rl'obra,
horns de t,~.ailnlbn, contractadas ou devidas, observancia
ile csli[i~~la~Ees especiaes, imperfei~zo na m3o d'ohra.
corn11e11sa1;ites de snlarios [)or altera@o na qnnliilarle da
matcx.in prirna fornecida au por modiRca~Bes nas indica~aes
(lo 11-aI~all10, illrlernniza~lao pelo aha~lilo~ro de fabrica, ou
1 1 lice~iccrarnei~tu
~
011 abandono antes do Ern do trahalbo
aj~~st:ltlo, c i~ltlcm~lisa@o por 1150 cumprimellto do contraclo
rle al~renilizagem (art,. 2).
NOTA FINAL SOBRE ORG. JGD. COMhlERCTAL 395
Pela palavra putrdps nBo quis, porem, eata lei significar.
todos os que assirn s2o denomiuaclos na li~~gnagern commum,
como os donos d'ohras, us amos corn rela~r~o a
servicaes, e oulros casos semelhautes, mas sb (1s qire tern
a sen servi~o operarios ou empregados para especula~5es
inrllrslriaes ou cornrnerciaes, e que n'essa qa;\liclaile rst3o
iuscriptos na matriz da cootribui6Zo indlrstrinl, cnmiJ
jnlgou o tribntial do eommerclo cle Lisl~oa por senten~a
de 2-nov.-94 *.
Vej. os duis regolamentos de 1:)-mar.-91 para a elei~Io
d'estes tribunaes e processo pera11t.e elies.
O dez. 18-maio-93 creou o primeiro e linlco I.ribm~al
de arbilros-avindores em Lisboa, ahragendo a area do
municipio.
GPJ ainda para el~lcidn~%o e complenie~ilo rl'cstc estodo, o n " 39,
p. 138 e 160, 11.0 85, p. 196 e 197, n.D A&, p '2% e $28, e a~ndn oulras
passagens similares, d'eslas L~rGes.
1 Dircito, vol xxnr, p. 18.