affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

a rcl:1x:1~5n c r1nel)rantamentn rla disciplina escolar do~
eslnljelt?r.ime~~tos litlernrios our para a pertorhacso do
rupouso e sucego (la ciclads cle Coirnbra, quarltlo ti'esses
I;rcl!~s interri81.ern le~ltes, doulures, professores, estudantes,
c~rii~it~e~;~tlos, officiaes e mais pessnas Irertencentos aos
rrlesrrlos c.slal~elecirnent,os e as reparti~6es annexas (art. 2).
O c~oul~eci~nento e j~~lgame~lto de taes factos e a sua
1n111i~Ro c rrpressiin pnr meio de pcnas lir~ramente discilllin:~~~cs,
- mas sem pprrjliizo das ontras pcnas q11d
~~nss:~ln scr i~n!lost;~s polas jlisticas ordinarias ans crimes
(1;) slln cornl~utcncin I , -pertencem no conselho de deeanos
OII :lo ~,t:itov, cc~~~forme as \leuas applie.aveis forem de rnnior
011 nicllor gra\.itlade (a1.11. 2, 5, 7 :I 9 e I5 e segp).
Per:111le rr I,ril~n~lal acaclemicn ft~riacionam: c,ornu agente
clo nli~~isle~.it~ pillllico, o fisciil da faculdacle de direito;
comn j~lixes it1rl11irit101.e~ 110s esnmes, rleclara@es cle tes-
Ikrnn~rl~i~s, st,!:., tlonto~,es 011 le~~tes snl).slitrit~os nomratlos .
ppln r~it,or; I? corn0 escrivlo, o secretario cla Uaiversidade~,,,
( ~ ~ tI0 t . a !I) %.
05'. 01,9tnrolos i e~er~~glo (18 ~.cForma da 1837. Blci~iies Be
j~~irchs, rlr. - Entrcfanto o govcrljo in tomanrlo as \?rovidr~~c~ias
uc.ccss;lrlas para qlie a nova reforma se applicasse
inlrpral~ncatc. -- L',~ra facilitar, sobretutlo em Lisboa. a
I A jnris111c~;lo $, pis, eernulativa il~~ando os factos roferidos no
tnatn scio co~~j,~n,;ta~rl crimes I)iz o $ 3 tln art 134 cit : ', O
exl~rcicio rla i~ir~srlic@o criminal ou cor~lenciosa ilas justl$as ilunca
s~.I\.I~,I r l ~ ~~II~IP~IIIIPII~O 11xrrt que o re~tnl.
os IlIEhlllOS III~~IVI~L~OS 011 ACPTCJ dos ~ICS~IOS factos o d~re~to de
SOIII.C
I~HIXI? de exerr:rr lanrbr~r~
illsjt~?i.i:Bo R o poiler de pullcia repressiva que lhe coirlpett. para
I~~O~.I".W '. wiw~~~ln (In rlrltnqo~nle 011 para prpcavpr R COrI'llp$BD (10s
nlcmns c a ~i?rtu~ha$ao
(1'. ordcm
"1 tlvcrelo rle 1849 e a parle respeehva do de 18U encontram-se
dcsdr 11. :j&Z a 389 do A~i~lztn?.to rln Lr?iascvs~dade dc Cotstbtn de
1896-18!37
eliecli~3o do systhcma judicial dr: 183-1837, priblicou
diversas instruc~Oes, se~ido notaveis as yuc se encontram
deseuvolvidarnente exyuslas na, porl.aria dc 19 de abril
.,. .
de 1837.
Alrezar d'isso >surgie~ ,o~_,ohstac,nlos. -- Em muitas
. "*",*" ..*.*" - ..
locnli~lades 1130 se tlispnr~l~am os poros a elegor os magistrados
iliferiores on os jurados. N'oatras, crdm as esco-
Ihidos qlle nao qneriam entrar em exerricin on quc,
entrando, bern dcpressa al~aorlo~in~~m as suas finrc@es.
E por loda a parte o estado mal-scguro e tnmnltnoso do
pais creava resisteocias e ubusos. -$s.gqveri~o, pelas
portarias rle 331 cle jancirn, 422 cle abr~l, ti de julho. 10 de
agosto e 24 de outnbro do 1837, e 8 tle fevereiro, 3 rle
marc;@ e 8 de jnoho dc 4838, ~o_!!,~g,g~~ig.,s1rcccssivamente
exlerminar, cm gra~~de mcdida, esses divcrsris embqra~os.
Urn boove, porbrn, que lh~, cnstou n~ais reit~ratlos
esroreos. Dizia respeito ao ,filpccionarnento dns audiencias
geraes, e, porrentura, nn rell~cla~lcia msl~ihstada par
alguns juizcs em as fdzer ' e por certos niunicipios em
arraujar casa para ellas se celebrarem, ia o reflexo do '
deslavor corn que os juizes de fdcto estavarn selldo rccebidos
pelos pbvos, sobl.etodn na decisrio clas causas civeis.
S50 notaveis n'este particnlar,'visto qne illuminam urn
periodo cnrioso da nossa organisa~ao jatliciaria, as porlarias
de ,I2 d~, dezembro de 1836, dc 13 de malo, i:i de
julbo e 14 (lo sel,eml)ro de 1837, cle 28 de aljril e 6 de
julllo de 1838, de 13 de marc,o e 2.1 de agasb de 183!), e
de 20 de setembro de 1860. (Conf., 6ccrca dos olrstaculos
levar~tadvs ua propria (IivisCio e furrna~so tlos cir.culos de
juraclos, o decreto tle 4 de agosto de IN37 e a por.t,aria
de 45 cle agosto de 1839).
1 iZ portaria de 12-dez--1836 ~eferc yue em muilos jnlgados era
inlposslvel real~sar as aurlielieins geraes v~slo 11x0 appnrecerem os
co~npetelites ju~ars de d~re~to duralt.te qtravtezs iiztei~os