affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

37- Coasel110 ~~ltra~uari~~o. -- Este cousell\o foi inst,ituido
pnr 11. 5o.io IV em ,I '1. (la jnlhu ile ,I6 k2. Versavsm as sllas
nl,lril,nil:~os sohre a atlministra~lao (10s oegocios ultrama-
18i11os t: :1r~rcrn!lnr,5o rlos rlirciios refc.rcates is l~ossess6es
e domi~lios [lo ultrn~nar.
1Ssl.e tril~nn;ll sij tinha, a principio, j~lrisdiccZo roluntaria;
1n;ls I). .Tosi': I, por 181 tle ri tle ,ji~lho de l'763, coneetloo-lila
,j~lr.istlic~;Zo co~iteliciusa em toclos os uegocios da
s11a competeucia, e erl~~il):lrou-o, para o ultrair~ar, ao que
jh er;l, p:]rn o routinente, o conselllo cla fazenda. Desde
enIBo o r,ooselho ~~ltrarnaril~o tere talnbem a seu cargo o
p-nvime~~f,o (10s o~ficios rln fnzeuiln no ultramar.
0 conscllio 1111rnmar111o hi cxliilcto por lci cl~s c,brtes
cr:nstilnintes, restabelcc,idc, pels co11tra-revoln~5u, cle novo
exli~~cto pelo ilecreto cle 30 de agosto cle 1533 e, finalme~lte,
crearlo de novo e com rliversa organisac3o pelo
clccroto cle 22 de tlezelnhro do 1852, que mais tarde
soll'reu tlirersas moililica~fies.
38. rcasoria. - A mzszirn 6 muit0 antiga : remouta
a k de dezembro de lfji(i 1; mas o tribunal da
mhsa cellsoria sb foi instituido por D. JosB I em 9 de abril
cle 47G8. 1\ sna jarisdicr;?in versara sohre mnterias li@e~a:,
rias e. scieulificas. Cu~nl~etia-ll~e cleclarar os li~ros, que
por slras cloutriuas deviam ser p~'ohibidoa, exami~iar nquelles,
c~~jn pnblicac9o se preteotlesse, concedendo licenca
para serem impresses os qrle ernm npprovadus.
- -
allr~~.l;nrias, inercdrri;ta, etc., v~ja-se a exct:llente e el.udilx rnemoria 11e
I~II~N~,IsI:~ Blr~nal. Tnicosn nu i\~~fiill hfn~~ro, apres~nlatla en? spssao
rle cbrtes dl> 31 de agosto de 1828, que servi~i de relatorlo a urn
project@ qoe eo~~slituio lillra das lent;tll~~s de eu tinqao d este tnbunal
(L)rnvto tlns cd1.1~~ cowstrtirz~~tcs, to111 7.0, p. 307 a 317).
1 Uor~rrr~o~los 1)111.11 11 k2~lb~lll
~las CL~I~LPS
~PVLLCS,
VOI. I>-, 12. 6.
D. Mtwa I, em l'iS5, ampliou mllito a sua ju1*isdicc;8o,
dando-lhe a cle11omi11a~5o de - real mcza da cornmiss20
geld sobre exame e censura de livros. Picou-lhe perlcocelldo:
zleger os p~*oTessores piil)licos clas escol;ls mcliores
que se acliavarr~ estabelec~clas pelo xin no, fazendo-os prinleirarriente
exammar, e p:1ssaocio-lbes os sells 1)rovimenlos :
vigiar, por si e pelos cornmissarios qne f,iohn rlas cidacles
'" .*
priiic~paes, clue os ilitos professores salisfizcssem as ohriga~fies
quc Ihes el-am impostas, e se coufo~~massem corn o
set1 rcgirnento, tanlo no rnell~uclo ile ensioar, como na cco-
~~omia clas suns escolas , faze1 o exme e ceusura clos livi,os.
A mesa da curnmlss80 geral 1130 csle~ldia a sua jurisdicgjo
C U~~ivcrsiclade. .Ar111i as co1iyr.ogac6n co~~litlliavam
a exercel-, nos tei'rnos tlns Eslaititos, o direito rle censnra,
que ai~lcla hole em partt! mi1nt5em. Aq~iclle Ll~il~uoal foi
abolido por carla ilt: lei de 17 tle t1ezcrnbl.o de 159'1, - , ..-.
resnrgindo sob u~~tra forma m:~is ruliosa, e sendo' exunc.til
por lei cle I2 de julbo rle 1821 (revogailu pir rlecreto de
6 cle nlarco cle 18240, e uiais tarcle pela carta consl~lucioual.
, ." . -"-.., ., - ,,
39. J~lntns do co111111ercio.-Foi creada a junta do cornlnercio
em 30 dc sctcmbro de 1555 por D. Josl? 1, que ll~e
deu estatutos em 16 ile clezembl-o do mesrno anno.
Cumpella-lbe conhecer das causas resp~ctlvas ao cornmet
cio, e esl'ecialmenle das fallencins, cxcrccl~llo n'estas
causas as attribuigGes, q~le hoje perterlcem aos trih~~naes
commerciaes, taes conlo : receber dos fallidos a tleclaragBo
do seu estado, proceder 2 arrecad,u$io (10s seus baveres,
puhlicar I? qrlnlificar. a pedra, manclar proceder L arremata@o
clos bens do fallldo e ao pagamento dos rredores
conforme as prerogativns clos suus titulos, elc. Vej. lcis de
13 cle novembro de 1756, 1 de setembro de 1757 e 12 de
mar50 de 1760 '.