affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

276 IIIST. DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA TERCF:IRA EPOCHA
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que o reu 1130 protestasse por ella na i111pugna~5o do pedido
on antes de findarem es arliculados (art. 2) {.
Finalmenle o coiliyo de Ilrocesso civil, ampliando ainda
o numero das excep~6es no art. 355, $ I." conseguiu exterminar,
t2e faclu, n concilia~iio cum u disposlo no art. 368,
que diz: rh lilta ou irre,gulariclade de concilia@o, nos casos
em que a lei a exige, sd pofkl~ spr at-qltidn prlo get1 i.jop7-aao
dc cinco dins a contar d'aquelle ern qrre fbr accusada a slra
cita~Bo. . . . $ nn. A f:~lta o!~ irregrrlarklade a clue se rerere
o artigo, ai~lda que hnjn de ser snpprida, ,nil0 SZI.T~PI~~R I)
nrzclantenlo (la ccnusa a,!@ ri srpzteizca. D - Quer dizer : a COIIcilia$30
tornnu-se complelamente tlispensavel.
Esta providencia veio a tempo. O espirito publico, desaffei~oaclo
dos rumantismus tlo comeCo do seculo, conrp~.e-
I~enclen-a t5o bem clue, desde o coi11g.o de processo, rarissi~nas
S%O as cansas que as parles Icvam a%) juizn col~cilialnr~o.
l'orisso os juizes de paz ~~er~ler~;rui ;I razAo do r~orne que
ainda usam, e s3o I~oje, pelas alrl~rbui~fies que Il~es deram
a lei de lH7k e os tlec~elos ile 1886, 1890 e ,1892, BRI.dadcirtos
1113gislrados int'el.iores [Jars deeiszo tle causas
rnir~inlas e cxeco$io do provideuclas urgentes ? lJorisso,
tambem, os jnizcs de pnz passaram a scr de nomeagio do
governo, c, Ilojc, o dccreto de IS-@ julho cle 4E98 declara
que as SLliIS fnuc~locs szn bienuues.~O luesrno succede, como
sabernos, qaaulos nos juizes ~01)ulares ultramarinos, ciijas
f1mcc;6es, toclaqia, siio sbmente annuaes. Porisso, final~nente,
o codigo tle processo commer-cia1 em vigor declaron, no
arl. 3G, qne as catisas commcrclacs s8o i~entas (lo prelimiliar*
da concilia~80.
ii
' Egual dontrir~a se applicn aos ,juizrs ~~nl~irla~~s do nltramar. Conf.
rcgin~el~to do 20 do fevereiro de 1894, art. 470.
Esta lei dc 18% foiapplirada no l~ltrn~nnr~n~strr: mesmos termos,
polo dccreto dc 17 de agosto de 1857, arcr. 1 e 1.
Urria outra tendencia da organizaq%o judiciaria ir~iciatla
em 18iO encontra-se no abandollo saccessivo do jury. - Jd
1150 qneren~os War clo jl~ry CIVCI, hoje, pelu cc~digo de processo
civil, art. 404, ~r~slt.ic/o u.op~~ocrssn rrrdi?lcrrio, c, a111
mesmo, sci inte~.ci/ztlo pta~tdo as parlss o ~.cyttcira?r~ po,'
accordo crrl~r,esso, r~drczitlrr a, tei,nio anks tb ~slar desigi/arlo
dia para a i~iq~,iiric&o de teslnran~hcrs. - Al,elras qnerernos
dizer que o jury crirn~l~al vac perdendo, dia a tlia, o favor
cxlraordinario corn que de 1821 a 1836 tinl~a s~tln rccebid0
Com effeilo, - tcodo-se pnblicailo, cm 2852, cr codigo
penal portuguez, clue mais tarde fc~i n~oclificado pela nova
reforma penal de $1884, e converiido no codigo, Iroje vigcntc,
do ,1886, -hi necessario declarar os crimes tlrrc? dcv~am
ser julgados em processo ordioario cle quetell:~ cun~ iukrven~go
de jury, c os que de\iam ser julgados em proccsso
su~nmario de pollcia ccrreccronal scm aquella inlerven@o.
E para esse effeito publ~cou-se o clccrelo de lI0 dc dczernbro
de 4852. logo allerado 11eIa le~ de IS tle agoslo de
1853, qne ileclartru sujeitos ao prnccsso de pollcia cort'ecciorlal
os crimes a que cottbesse~n as penas de 11rizLo ou
deslerro ale (5 mezes, multa at6 urn Inez ou ale 2ObOOO ,
rkis, vel,rehcnsZo e ceosnra, e que ll~lrrltioll julgar pclo
processo ordioario os or~lr~crs crrlnes a qrte coubessern puoas
~nais gt'a\es (artt. 1 e 2)).
Vigorariirn por largos annos estas ilisposi~5es, conlpletadas
pela lei dc 2 1 dc iulllo e dccl.olo clt: 31 L~C OILIII~I'O
dc 1856 e pela Ici dc 4 de jfllllo u decrclo tle % 0tlc Jguslo
de 1867, relalivos 3 org~nis:llXo do jury que rlevia inlct:v~t'
nos processcis dc clucrcll;~, e aindu ~ela lei tle 4 cle j~~uljo
e decreto rle 4 dc agosto tle 1839, concer~leules 30 jury
especial para os crlmes cle uioeda falsa. Afioal, pelo deweto
n." 3 de 39 clc maqo e lei de 7 de :rgosto dc 1890,
o jury cri~ilinal deixou de ler iutervenCo uurna nova especic
de processes, denorninaclos correzcio~~aes ou iulermetliarios,
e tleslu~~ados uo jl~lgarnculo dc c~,imes a qut: