affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

senleupas pcla jnstipa, qua~~do n5o l~ouvesse parte qoe
acl:nsitdse oe rerjlleresse ; c - 4) xdlctc~Ea~drms,,Ja ,j~~;tiia:~
qnc, nos mesmos tribunaes, e sob as ordens immediatas
tlos promolo~.es, requereriam e sollicitariam a expedi~3o
de t,otlns os processes rjue por parte (la j~lsti~a se
tl.;irtassem, e ~~rincipalmenle os livrnmeatos clos reus
~II;IIII~O ella fossc accus:~dora (artt. 4, 75, 76, 78, 79, 80
e 85).
Teriarn estas cliversns providencias vigoraclo no menos
d~rrarite o tempo necessario para clue sc comecasse a nova
orgi1nisac9o ji~tiicial acloptada r~ela ccnlstituieio de if3227
De nerrhnm modo. As clisposi$5es cla lei de ("Le noverr~bro
d podinn1 comecar a vigorar quando estivessem installadas
:is novas relaekes (art. 108); e a contra-revcjlu~8o absolutisla,
- ane, minando ha muito tempo o edificio mal-segurSo
do coastiiuciorlalismo, afi~~al se deelarou, emzv!k,*?$,o
de 1823, em toda a sua ~ludez e com aberto e formal
1~'oposilo de destruir toda a obra de 1820, - impecliu
'
que se fizesse qualquer coisa em tal sentido e mesmo que
se r:oncloisse pralicamenlc a divisBo judicial do territorio,
base indispellsavel do estabelecimento d'essas relaflcs.
0s ~nembros das cbrtes cuustitnintes receberam uma
lic8o cr~iel. A sua longaminidade para corn os represeutanles
dn vellro regimen ia ser-ltics f~~nesta. A sua obra ia ser
loda desrc:ita ou inutilisada. 0 que estava para se fazer
11ao se fez; o r4ue so tinha j3 effectuado foi destrnido.
Assim, as-disyosi~iies relativas a organisae2o de tribunaes
especiaes para o julgame~ito e puni~2o clos abusos de
liherdade de irnprensa foram revogadas pelo decreto de 12
de j~rnho do 1883, quc restabeleceu a-censura previ?,
creilndo provisoriamente cm Lisboa uma commiss2o com-
1w5ta cle cinco membros, c incnmbida de celzstirw, de
hnrn~o~zin covn principios da veligicio e'da moral, os perlodicns,
anuuncios, proclama~6es e folhetos que tivessem at6
3 folhas dc papel de impressxo, - censura que na provi~icia
ORGANIZAQ~O DA JUSTIGA REAL 4 $3
devia ser exercida por commiss6es de tres membros, estabelecldas
nas terras em que houvesse impensas, - e fixando
a pena de 3 mezes de prisZo e 6008000 rAis de mnlt,a para
os ayctores, editores e impressores, que, sem apl)rova~$o
par escriplo de (101s membros, ao meoos, das ditas comrnissijes,
publicassem e ~rnpr~rnissem qnalquer dos menao-
~lados escriptos. -E co~rng~~~gp~~gr~~o~.f~ziam
puQlicar
no eatrangeiro jornaes e folhetos affectos ,I causa liberal,
rernettendo-os e divulgando-os pelo palz, o goveriio absolut~sta
expeiliu o decreto de 43 cle ~~ovembro de 18% em
-.r-,r*aa)l, 5 * ,n*NININI --4
que se [>robilila a assigrlatura d'esses impressos e se
ordeuava, para a hypothese de eventualmeate serem recebiilos,
a sua entrega immediata ao iute~idente geral de
policia ou seus agentes, sob pena cle ' Inezes cle prisao e
4808000 reis de multa. Esta era dada ao denunciante, sc
o houvesse; e para que n3o faltassem os espiijes, declaraw-se
complace~llemente que cis de~zzd~zcias sertalrt tomadas
em seql-edo, e o nonas do de~zzazcicozts sdn~cnle seria calrhecido
qnando elk por escripto assi~n o pev~izittisse.
Havia, porem, ainda uma saida : o -docreto dc 12 de
junho so falava em escriptos ate 3 foIha~I,e~~~,mpresslo ;
n8o scria possivel publicar, no paiz, sen1 dependencia ile
ceostira, livros que atacassem o regimen absoluto? Era ;
e porisso se expedm u decreto de_e& InrnLfo de 18F4, em
que ~OI restabeiecida a auctoridade, quc, por Ici dc 17 de
dezembro de 1794, se tnlha ~onferld0 aos bispos e hme$a
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do desembargo do pace para a censura dos l~vros e olitros
&criptos-de mas tle 3 folbas de inipressSo, ccuslira qrie
deveria continuar a scr feita pelas regras do alvari~le 30
de julbo de 1795, embora sem o concurso do salito officio,
que jA 1180 existia.
Nao se restabeleceu, porem, apcnas a ccnsnra. As commissaes
especiaes nas causas clve~s e crimes, laes corn01
devassas, al~aclas, etc., foram mantirlas. 0s proprios previlegios
jurisdiccio~laes foram, cm partc, restaurados. 0
anligo regimen voltou com todas as slias trevas, agora
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