affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

1 IIlST. DO OnGAS. JUDlC. PORT. NA SI'CITKDA EPOCHA
No 9 3.O fforam abolidas c cxtinc,tas - . totlas asis.e!1~6es C@
cu18rciqSo (t sem ernbargo clas d~,ay.?,es e concess6cs, qne se
ichirern Mas, pur mais claras, tel.rniuautcs e exuberantes
que scjam as clarlsulas e expressfies com que se ?charem
concel,itlns a; 1.c;oltaudo (lo mesrno 5 que a radical provi-
dencin fu~ tletcrminaila pelo facto tle se l~aver u provado e
~le1lluustraJo, cam repetidas e srlccessivas esperiencias, e
con1 reconliecimellto tle maitos donntarios, que renunciaram.
qtle se~nellia~rlcs iscnq6es de correiqfio sfo nn pratica prejndiciar:~
nos rlonatarios e rnirlosas nos p0ros.n
Yos gB 4." e ?."foratn cxtinctas todas qs ouviaoriqs
conceiiitlas aos clonutarios com iseu~io de corr.ei@o, e
ainda as coocedidns sem isen@o, mas c,nm o direito de
cullhecimento tlas senteuqas proferidas pelos juizes de
primeira illstancia uas terras comprehendidas nas suas
cloa~Ges. E no 5 9." estabelecea-se que as appella~bes
d'esses juizes subissern d'entlo em diante para as rela~aes . .
de rlistriclo, como qnaesquer oulras.
Ern conseqnetlcia d'estas disposi~8es, determiaaram os
$5 7: e segg. algainas modilica~loes na divislo judiciaria.
Assim :
1)os t~rritorios abraogidos lias ouvidorias formar-se-hiam
coalarcas on c,orrei~Oes novas, se ellas tivessem extensso
suuficicnte para isso ; iluvendo, todavia, advertir-se clue em
caso nlgum seriam os territorios ctas novas comarcas os
mesmos das extioctas ouviilorias, - nfo s6 porque os
terrilorios d'estas n8o oram unidos, mas sim dispersos e
distanles tlas capitaes e seus termos, corn grave clesordem
e confnsSo (lo cumprimento da jusli~a e com extremo
il~culrimoclo das partes litigautcs, -mas tambem porque
cra preciso evitar qnest6es e rixas por parte dos donatn~
ios, o que sb pbde rertlmente conseguir-se corn profundas
a1terac;Gcs d'ordem territorial.
Determinava, pois, a lei que se formassem as novas
comarcas, presidjdis,. como as dernais, po,p&o,~,~,~ge~o,~~e,,,s,~
(wj. o 5 f'z' com os territorios, lermos e corlcelllos
proximos a capital e com os que se lhes podessem annexar
nas circumvisioha~~~as, mesmo qne pertencessem a outras
comarcas ja existentes, conitanto qoe as skdes d'estas
estivessem n~ais dis tan tes.
0s territorios, pertencet~tes As ouvidorias, e que nlao
podessen~ incluir-se nas novas comarcas pur eslarem rlispersos
on distantes, cahiriam sob a jurisdicC30 da comarca
cle clue se achassem mais prnxinios. 0 mesmo :~conIeceria
as ouvidorias de area tlo redu~ida que nlo pollessem ser
n'ellas creadas comarcas. E, tanlo nos rcstos clas ouvidorias
graades, conlo nas ouvidorias pequenas, seriam instilniclos
logarcs de julzes dc fbra, telldo para isso'sufiiciente terri-
-*-* 0
torio ($5 7.", 8.;, 9.", 10." c I?.").
No § 11." d~zla-se textualmeute: (( E tomanrln em considera~lu,
que atgumas das comarcas cla corBa existentes
slo extensas, qne os torregedores d'ellt~s 1130 podem bcm
cumprir com a sua obriga~lo, nem o pnvo haver a jnsti~a
que se llle deve: Ordeno qrie se reglilenl e reformem os
territorios d'essas comarcas, ou all~lexaodo alguus d~strictos
a outros, ou formdndo-se novas comarcas, romo
parecer conrenrente.~
No 5 1.O foi a mesa do desembargo do pd~o ~ocarl-egada
-*--de
executar,'successivameote, as provldencias notaveis que
temos resumido. Recommendava se-lhe alli que procedesse
ao regulamento e reforma~fo das comarcas oude e como
fossem convenientes ; e que fizesse apresentar a rainha as
co~lsultas necessarias para ella auctorisar cada uma das
crea~6es, --hem como as ao11exa~"os de concelhos visiilhos
e as separaqfies dos logares dispersos e distarites para se
unirem is comarcas existentes em que se achassem 1.
Nos 17.O e segg. estabelecerarn-se algumas excepciies ;zs providencias
decretadas. As terras rlas or11e11s m~l~tares, a casa de Br a g anca,
a casa on estado das ramhas, a casa do infantado e o nrcebispndo tle
B~aga folm n~llilo ponpndos. As tl~s casas tinham a seu favor a
circurnstanc~a de estarem iunlilas na fnniilin real e tle tcrcrrl, ~>01'1$30,
os seus ~nlerrssrs ligados con1 os ria cords Cerlo que, nessas cootl~edes,