affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

APPENDICE
119. Nota ftllal sobre organizqlo ju(iciaria con~nier~ial
-Pel0 clue diz respeito a organiza~30 judiciaria commercial,
tinhamos antigamente a Jzcntn do Coninzercio, Agriczcltura,
Fabricas e ATnvega@o, creada em 30 de setembro
de 1756, com Estatntos de 16 de dezembro do mesmo
hnno, e elevacla a trlbunal supremo pela Lei de 5 de
junho de 1788, a qua1 competia coollec,er clas causas mais
importantes respectivas ao commercio e i inclostria naciorial
e especialmente, das fallencias, exercendo n'ellas as
attribui~bs qne hoje pertencem aos tribunaes coinmerciaes
(Leis de 13-nov.-1766, 1-set.-1757 e 12-mar.-1760).
Quanto As outras causas mercantis dos commerciantes
eram competentes em 4.a instancia os ouviclores geraes
do civel, ou o juiz dos Moedeil-os, rluando as partes tioham
esse previlegio. Para alguns estrangeiros l~avia juizes
conservadores particulares. Sobre policia dos portos e
alfandegas, e sobre fretes, avarias, soldadas, custos e
reparos de embarca~loes, eutregas de enconi~nendas e
mercadorias, e tratos e maleficos acontecidos na navegacZo,
conheciam o jaiz de India e Mina e o ouvirlor cla
alfandega. Aos negocios de marinha e de presas en1 tcmpo
de guetra provia o Conselllo do Almirantaclo, creado por
1 Vid Cod. Conal~leto do Pvoc. Conz., por J M. Barbosa de MngalhBes,
p. 53 a 59.
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