affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

para as comarcas (lo clistricto iuilicial de GBa pel0 decrcto
?c 7 rlc tlczembro. Alli os juizes de tlireito seriarn snlislilnitlos
pelo ;~clvogailo mais alltigo, OU, 113 sna f~ltn, por
uln c~datlfio clue ao ~~resiclel~te da I el,~(Bo parcccsse convcnicnte
nornenr (art. 5 cl'este dccrcto).
0s tlisl~,iclos tlc juizcs ortlinarios na Africa oriental e
na Asia repartiam-se em &g!~t~i~l~, tjue ti~rbani i stla
fr'c~lte .i?!ju;s ,.eleitos c juizes de I;az, corn as altr~ibni~6es
estahclccitlas nas lcis db' 'iionti~;enle e eleitos pela fiirrtia
n'ell;ls tlccretad:~. As camas civeis seriam seml)re precetlitlas
de te~l_lativa ,11e co~lcilia~Io (ark 9 e ,I0 do decreto
dc 7 rlc dezembro, e 1:1,^'12 e IF (lo rlec~,etc~ de 16 de
j a 11 ci ro) .
Esta ~I*;I a tlivis3o c organisa~Bo judiciaria geral. Em
caila ulna clas pracas de Damio e Diu haveria, [lorem,
1150 Iim juiz tle di~~cilo prnp~.iameate tlitcl, mas 11mjtliz
esl)et:inl, nomcaclo g2.r- tres aliqos pelo preside!^& ,rh,I.el,a-
@o e it~cumhitlo tle deciclir lodas as causas nlo excetlentes
a cem xerald~ins, e hem assirn cle ljreparar e instruil as
de maiur valor a fim cle serem julgadas, em audielicia
geral, por Iim dos juizes cle direilo das comarcas de Gba',
designado por turno, o qua1 teria a ai~aila de qc~inlle~ltos
xcrapblns e n8o daria, por coosequencia, appella~lo ate
essa qiianlia. Alem d'isso, o juiz especial exerceria rumu-
Iativamcntc as fimc~iies tle juiz de paz e de jniz eleito
(artt. 17 c I9 (lo derreto de 7 de ilrsenlbro).
Decrelnda esta nova orgarrisa~ir~ jlltlicLlaria, cnmpria
fortalccel-a. Pcll'i~ isso tletern~irlul~ o rlecreto de 7 de dezembro:
- 3) rlue os jrli~es cia rela~Xo de Gba serviriam
por IIOVC ~IIIIOS. fi~ldos 0s qllaes, - se qoizessenr voltar ao
reino, c~~trarinrn em qualq~~er das rela~fies, 011, 1130 havcnrlo
logat., scriam aggregarlos a ellas on serviriam, sem
~,rrjnizo da sna anligatle, clnalqtter Iog:~r tlo jni,: de direito,
e-- sc 115o ~?rctcndesscm vt~ltar, 1eri:lrn mais nm quarto
do orrlennllo e ainda, ao caho de o~ltros nove allnos, as
houras cle consclheiros do supremo tribunal de j~lsti~a
(artt. 25 e 26); -b) que os juizes rle direito serviriam
regressar
por seis annos, findos 0s qnnes, - SF: qt~izesscln
ao contineote seriam colloc~ados na primeira comarca quc
vagasse, e - se ~lesejassein hear 110 ultramnr, passariam
a ser considerados conlo ll~izcs da rela$io tle Gba I)~I'I
lddos os competeiites effeitos e vantagens, eutr:rnclo em
exevcicio logo que n'ella llu~~vesse clnalquer vacatnra (artk.
27 e 29) ; - c) e qne todos os rnagistrados, incluindo o
prucnrador da co@a e. faze~~ila e os scus delegados, receberiam,
quanclo l'ossem de 1,isbtra para 0s' szus logares
oo qnando, findo o tempo, vol1,assem 6 Europa, uma gralific;a~30
ou aind?" ae custo ega;ll $,, q!inrla partc do or@
natlo anor~al, alhm cle transporle Q cnsla da fazencla, quer
eiit ~l;lvid &o Estarlo, quer em ~ravio particular (art. 2'1 e
t,abella annexa).
64. Reorganiznpio dos tribnaaes cu~~~r~ierciacs e niililares.
- Ao mesrno tcmpo que orgauisava pels rnaneira exposta
a admiuislra~ao da j~isti~a em materia civel e criminal,
tinto no cor~tiriente e ilhas corno llas prorincias ullramarinas,
o govern0 nIo desc~irava a justica commercial.
Com effeito, 115o si, o tlecreto de30 ds setert~bro de..
1836 extinguiu a suprema magist~,att~ru do commercio, ',,, . J~ ' ,.
qtle se tnrnira uma cooezia, -mas o decrcto clc_l .de
dezernbro -- ... de 1836 cleterminou, nu arl. ,I, qne o-f&:o.$;pc:
. - -. .
cia1 ,.- . . do . . comrner:cio_. entrptja dnde eilt&o ?a rclgra do clirrzto
co?1znzlrt17, d'esles i.einos, -- prov~~~i~.~certi~(1issima c que
Gciisa, 1120 sD a importailcla ji n'essa epoclra altribuida
ao commercio e ao julgarneotu das soas causas, mas a
consist~ncia e o avarrco de certas ideias dos refur,matlores
sobre orgarrisac2o judicial.
0 rnesmu _cleccJo estabclece~l harmonicamente, jrinlo; I..--'.' ' '
dos tr~banaes, . de ,. ~ -.-. commercio, .....-.. rq~ese~ita!~l.e~,~,p~~l,~ge~~l , : ;i", ,-- ,.r, ,
especiaes clo millisle-rio publrco. hssim, perar~le o t ribunal
corrimercial de seguuda instancia, ficou funcciotlando