affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

278 HIST. DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA TERCEInA EPOCITA
-- --- - - -
correspondam as penas de prislao correctional ou desterro
por mais de seis mezes, as mullas por mais dc seis mezes
ou a16 urn col~to de reis, elc. 1
Correlalisatnenle. e por di[~lomas das meslnas datas, o
jury dcixou cle inlervil- 110s processes por abuso de liberdi~c.le
de imprensa. Esta, a parlir de 1840, tem soffrido \,arias
allernativas, depenilenles de circamstancias politicas e
do lnotivos rle o~~porl.unitlailc. Ten1 lido leis liberaes e leis
rcaccionarii~s. A qlre vigors, e clue foi hastat~le discutida
nas cbrles rle 1898, e ;I de 9 cle julho d'esse anno e adtnilte
para o julga~rlenlo a inlerven~%o do jury commuln em
cerlos casos 2.
Assirn, o jnry civel estA inclirectamentc supprimido, e o
cr.imiual l~esla~~le retluxido. - Yelo que respeita ao jury
col~~rnercial, 15 certo clue, pelo cocligo de 1833, art. 400(i,
elle cooslilnia urn ele~ne~~to componeklte clos tribunaes merc;lnlis;
rnas o decreto n." 6 de 29 cle margo e a lei ~le 7
de ayosto de Iti!)U, eslabelecendo esses trihunaes em toilas
as comarcas, e, modernomcnte, os codigos de pr-ocessso
comme~.cial de lItlt15: e 1806 pcrmittiram cine, salvo no caso
de Ikllencia, as partes concordem ua desisteucia dos juratlos,
e clue estes, em totln o caso, clua~~do_intervenl~am, sb
terlo cornyelei~cia para resolver as.quest6es de facto, lcerca
~las quaes n8o l~aja confissio ou a~corclo das partes, ou flue
I Xu ul1r;iillar o jury crimin;~l IIZO exisliu jima~s, neln actaalr~~cn~c
existc, a 1120 scr para o julgamcnto dou vadios de S. ThomB. Apeza.1.
IL'ISSII, Ila os duia Ilrocessoa - ~lnlioia correcciona.l e querella, seml,re
seul i1llel'vo11@0 dc jllry. Nclo ha pr,ocesso n~termedrario (regim. cit.,
ut.
"Nuo 6 aqui o logar de crilicar a lei qur, esta em vigor. Esse esludo
pertel~eo P park d'esle lrahallio destinada a organizapzo jud;,.
ciaria, onde tnrnbem cabe a indic,zc;iio ilas leis publicadas sabre o
ass~~inpto dcsde 48i0 at8 110je. Ellas encontram-se, de reslo, COl31pl-
I tdas e resll~nldas no extenso reialorio que precede o parecer da
ro~nm~ssio tie leglsiaq5o tla c;kmara dos dellutadus sobre a nova lei.
A ORGANIZACXO JUDICIARIA MODERNA 279
-. .- , _
. _I__
se nlo achem provadas por docamentos authentic~~, salvo
o caso de falsidade '.
Acerca do ministerio publico, rlevemos dizer qlle as
func~bes do procurador geral da fazencla (qne eaislia clestle
30 de dezenibro de 283G) e as do procurador geral ila
corba, cuja institui~3o conhecemos, fornm rennidas num sb
funccionario, que ficou senclo procu~~atln~~
gcrnl tEcc corcia, (?
fuzcnda, corn1 scis ajudantes, pelo decrelo de I2 de uovenr -
bro de 1869 (artt. 1 e 2).
Abaixo d'elle ha os l~rocuradores regios nas rcla~bes,
os delegados d'estes nas comarcas, os sub-delegados
n'cllas e nos julgados aiunicipnes e, ein especial, os secretarios
dos tribunaes tle comrnercio de Lisboa e l'orto,
os curadores geraes dos or[,l18os das mesuias ciclades,
os promotores de jusli~a milltar, elc.
So ultra~nar a organ1saC80, que ji estiitlirnos, e independeu~e
da do colrt~ner~te.
Em geral 0s logarcs iio ministerio [)nblico sb ~~rovidos
livremente pelo gorerno. Porem os delegados, corrln can.
didatos a magistralara jodicial, s8o llon~eados precedendo
concurso, qoe ate ha pouco tempo era fe~tu nus mimslerios
da juslica e do ullramar (deaetos de 1 tle oulubro e
18 de novembro de 1860), lnas yue boje, pelo que respeita
ao continer~te e ilhas. t5 feito pop provas pitl)licas e
oraes, perante as procnradorias tegias das rela~6es, nos
termos do decreto de 43 de dezerrrb~~o de 1897 (Dlario
do Coaerno de 31 do dexembro), cujas disposi~bes estuclaremos
e crilicarenios no logar progrio.
8 2. Dil~lomas de crractcr especial. - Ainda oulras providencia~
sertam dignas de lilen~lo n'urn q~iadro completo
da li~sloria e eslado actual da organlzaqIo judrciaria portugueza.
Taes slo, por eremplo as relalivas aos tribunaes
I 0 inesmo dispoa para o ultramar o regimento crt., art. 86, $ 1."