affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

368 O~GANIZAQAO JUDICIARIA CIVIL
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Erilfim oa procuradoria geral tia cor0a e Tazeuda ha uma
secrctnria, cornpusta de urn srci.eldrio, urn chcfe e urn szrb-
por concurso o logar 118 se~retci~~i~), que deve aer 11ac:h:irel
formaclo em direilo, teudo preferencia os mernbros do
rni~ristbi.io pfil~lico corn born service. 0s logarcs de cbefe
e sah-clret'e s8o provides, por promopzo, d'eutre os amanneiiscs,
metlinnte preposta gradr~ada do procurador geral.
0s amanuenses s3o ~lornea~los rnediante concurso por
pror;rs publicns, tl'e~rtre os indlviduos habilitados corn o
curso cle instrucplo secuodiria. E os continuos e correios
sSo ~~omcatlos pur portaria emanacla (10 minist~rio da
jnsti~a, dcvenilo unicarne~~te saber ler, escrever e contar
(vej. o decr. de I5 cle jat~eiro de 187,l, artt. 25, 27,
29, 31) c 31.
Taes s30 as condi~5cs de ingress0 nos emoregos suballer~lns.
Mr~itos d'elles, tacs como amaoiienscs, guardas
menorrs, continuos, correios, elc., podem tambem ser
pr~\movidos, il:~(las certas condi~fies e por veses sem
concurso, em ollic~aes iuferiores do exbreito, das guardas
rnurricil~aes e do corpo tfe mal.inheiros da armada, que
ten11,lm born corportamento c nove annos de effective
ser~ico na iileira, dos quaes tres, pelo meuos, no posto
dt? 4.9argenli1, ou rluatro, nos de furriel e 2.O sargento.
Vrj. a lei rle "2 6e junbo de 1883 e o repcllarnento rle 27
(11: ;lgoslo tle 1884.
D'um motlo geral, como sc v6, ~ I I n5o se esigem
Irabiliia~6es algurnas, oo solne~lte se rerlller qoe o cona~rrrrlle
a nm emprcgo do jlisti~a saiba Ier, escrever e
contar or1 tellha exarnc de iastruc~8o primaria. Por ontro
latlo, as gromo~aes sG excepcic~nalmenle se coocedem.
I3stes s9o os caracteres fnndameutaes rla legislaq3o acima
resl~m~da c os scus dois grandcs defeitos.
A reforma impfie-se e deve ser illsllirada no sentido:
a) de exigir liabilita~6es cIae garantam o bom exercicio
dos tliversos cargos ; b) do permittir, em segra, o direih
de accesso e ~iromoflo, gracas a urna bem entenditla organisa~Bo
l~ie,rArcbica. Para isso cumpre, por lima parte,
organisar urn pequeno cnrso de scierleias jur~iilicas applicadas
com rliversidade ile eadeiras no ultimo oo ultimos
arrnos confijsme as especialidatles dos cargos (escrivses,
tak~elli6cs, contadores, Btc.), e cxigir esse cur.so para
rnuitos dos ofiicios de juslipa (conf. o projec,to cle ~,cti,rrna
da faculilade de direilo, elaboratlo ~ela colnmiss3o oomeada
em I7 de jmtbo de 1886 e o excelientc livro do
sr. dr. Just TAVARES, A 117 dticn ~xtr-ajrrdic:icxl(! o tabcl/in(/o,
cap. ~v); e, por orltra [larte, cfl"ect[uir a reforma j~ldicial
complexo, c 1120 fragmel~tariarnente, como se ten1
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feito, soh peua de nZo se podcr sahir (lo cabos, ilos erros
e dos vicios em que se tern laborado 8th hoje.
109. Li~cn~as. - 0s funccion;irios da jlisti~a ~nrlein
ser dispeosatlos por niotiro justificirtlo de excrccr as sllas
filncffies dnrante certo espsco de tempo medianle llma
co~;cess%o clenornirrada licolrcr. As licen~as slo civdinrincts
y~lando 1i3o excedem a. 30 did em cada anno, eii,i~aorclz-
~rcirias quando vlo alem il'esse praso. Eslns illtimas no
ultramar chamam-se regislqdg qua~lclo sTo concellidas por
motivo grave, c (1x0-se tomo prerrlio GZP s~r.rigos ~II.PS~O(~OS
coin a cielobga de 6 nreses sc o fiinccio~r;irio coniplelou 5'
annos de servicn ern cargos phblicus ult~*an~ariaos e corn
a de urn anno se con~pl~tou 2 de servi~o.
Em geral as Ircerr(as s3a coticalidas pelo gorerrto; mas
os p~i(t_e~tes dos Iribuoaes c os goven~arlores rlo ultramar
pbdem concedel-as em alg~i~ls casos, sobret.uclo aos :
eml~regados snb;rltel~~os e qua11110 sejam ordilrarias.
Subre os fundamentos, r.cqnisil,os, e diligencias prbbias
para a conccsslo ou prorogaGTo de liceo~as, moclo dc as
peclir, tempo por que se coucetlem, moclo por iluc se
deverri gosar, effeitos e fiscalisa~30, deve,m ver-se: 3) para
o colrlirlente c illlas: nov. ref. ~ucl., artt. I5 $ I.', "?I 11.' 6,
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