affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

"24 HIST. DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA TERCEIRA EPOCHA
De reslo, o decreto que approvou o regimento de qoe
nos estamos occupando extinguiu: 1.9s junlas de justi~a
do uIt~.amar, passat~tlo as suas allr~ibui~6es, quanto aos
crimes sr~jeitos no Tbro cornmum, para as justi~as ordinarias,
e, rjoauto aos crimes da cotitpelerrcia do fbro militar,
para os corlselllos de guerra, com recurso, - na India e em
hlacau e Timor, para o sul~remo consel110 de justica lnilitar
de GBa, -en1 lingola e S. Thorn6 e Principe, para o con-
selllo slipelbior de jlisli~a militar de J,oanda, - e em Mo-
~arnlriclrre, para 11rrl consolllo suycrior de justiga milltar
novamenle creado; 2: a procliralura dos negoeios sinicos
cle Macau, paasnr~do algun~as clas suas al1ribuic;Ges judiciaes
para o juiz de direito [la comarca e entregando as restantes
e, el11 gcral, as ;~tlmi~tisl.ralivas e politicns a um proctrrador
ntlrrti~~.islr.irl~vo ilus ?i~cgocios si~ricos, funcciouario que foi
creailo de uovo e 1120 Bcou, como seria para desejar, clesprovido
tie totla a cotnpetencia judicial; 3." todos os oulros
logares e ollicios jurliciaes de qne n8o se faz expressa
rneec;Zo uo txgilneolo, e, I~orlanlo, tatrlbcm os juizes ordir~ar>ios
e de paz e quaesqner j~lizes eleitos ainda sobsistentes
jarll. 4, Ti e ,I#).
Tul i: a or,ganiza~2o jutliciaria ullramarima ainda lioje em
rigor lras snas linhas fi~ndamenl~es. E fallamos assimn$o
si, porque os cliversos giveroarlores e cotnmissarios
regitls tlas jrrovil~~ias ultr;~tuarirlas lkm lalroduzido tlo rcgnlalnanlo
de I894 algumas alterac;lues parciaes, do que
set-ia demol,ado e fal~ga~~le occtlpar-nos aqui l-~nas ainda
por~lueo goverllo tld tnelt.opole tern egilalmente alteratlo
e ~r'oposlo ao ~~;~l-lamer\lu :~llera~ijcs de baslante alcance.
Sirva tle exemplo a l~r~oposla de lei apreserltada 6 carnar'a
' li02.~ rol. do ilf~ou~aldol~ror~sso cr~inztr~cllorcli~aclr~o de DELGAD~DE
e~~co~~tra~~i-se ccrtas providel~cias d'essa ~~atureza. E posci
pu11Iic.nc;io d'cssa ol~ra ern 1898 ji ontros diplomas foram
C.ZIIYAI.IIO,
to] it~r~l~er~to
ux~~didos.
dos deputados em 5 de maio corrente, e destinada a passar
para o jt1z.z de direito da covznrca de dlucau, segztndo a lei
co~ttrnuwz, lodas as allribz~i~des jjl~dicraes qzte, pelo arl. 5 do
decrelo corn folfcc de lei de 20 ile fetjereiro de 1894, ficuram
perte~zce~zdo ao l~roctrrador advniizisnSatiuo dos n~qocio.s sillicos
1.
S 1 . T~lndeneias (la organiratiin jnrlicial.ia n~nrlarna qeanro is
ningistraturas eo~~cilialorias c ao jury. Minislcrin pllblice. - Hesl:lnos,
finalrnemle, i1a1- cor~la de alguns diplomas de earacler
especial.
Como vimos, a lei de 18 de novembro de 18'10 manifeslava-se
aberlamente desfavoravel aos jnizes de pnz como
conciliadores das partes. A reatquo vitilm jii de longe, e
traduzia nma real necessiclade. Pu~~isso, se a lei de 1810
rednziu o nlimero de juizes tle paz e llles tiroll as atlribuiq6es
orpllanologicas, a r~ovissirl~a reforma judiciaria de
21 de maio de 18kl -embora conservantlo, no art:2lO,
o preceilo (la carta e das constiloic;6es ~lc rille ns callsas
niio seriam levadas ao j~i~zo co~llcrlcioso sen] 111'8vi,i tenla-
tiva de concilia~Zo-eslsljeieceu desde logo a essa r5cgra
trinta excepi$es, liia~ladns 112 ualureza clas cnllsas on na
qualidade dos pleiteartles.
Depois appareceu a proposta cle le~ de 45 tie abril de
1852, que, embora nso vingasse, deu a impress30 do descredit0
em qile ia cahinclo a mngislratu~~n dos jnizes de paz
e deixou, porisso, abcrto o carl~irrl~o para a lei de 46 de
jull~o de ,1555 estabelecer mais nove excepc;loes (art. 1) e
declarar que a omiss3o (la concilia~Io 110s casos em que a
lei ainrln a exigia deixaria de ser nllllidade insupprivel desde
I? d~gno de leitura o respective r.clal.orio. Vej. II 11iar.io (lo Go-
vc7.120, u.O 102, cte fi de 111:1io corrente.