affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

14 4 IIIST. DO OIlGbN. JUDIC. POI1T. NA TEnCElRA EPDCHA
1812. As bascs da couslitnic20 ~)orluguczn, l~ropostas em
0 do fevcrti,il.o e tlec;l~elatlas ern 9 de marc0 de .182,1,
apeuas lillllarn consigaado, 110 art. 23, o principio supremo
di1 drvis3o cfos pocleres, c r1cclnr;lclo - - (( u pocler jucliciario
est;i uos jaizcs u. Ncollt~ma controversia se ergueu a
ly:sl)eilo tlc I~III;~ ~lis[~osi!:Z~l a[~l~;~re~ilern(:~~te t50 sirnl)les,
emliora im~~lia~ssc (I ~'t?conllecimenlo do principio fontla-
111cnt;ll tl:~ a~~ttit~orni;\ tlo organismo judicial i. - Purein j$
o pr~~jc(:to (I:) ~~nnslilui~~o, :~prcseotado em zG clg,,junbo.&
IHi,!, csl:rbclucia, 110s arlt. ,146 a 181, urn grancle numero
31: pro~icleuci;~~,
que n 'discnss3o fcz altcrar em grande
parte, (? clue u'u111ra pal.le passararn para a c.unstilui~2o e
11.717 ](:is t:o~~~l)ie~~le~~lares.
N'cssc projeclo propunha-se o estabeleci~nento clas
segniutes rnagisl.raluras :
-;I) jwiu'c~s tle fdo'rn em carla urn dos julgados ou distri- .
c,lus, em cine o p3iz fosse diridido, perlencendo-lhes julgar
el11 ljri~nciril il~stal~cia toilas as causas civc~s ou criminaes,
r:omlweIl~ntli~li~~ as da fazendi~ ~iacioi~al, e bem assinl
couliecer tlo cn~n~trimento de encargos pios, tuturia e
atln~inistra~iio clos orphios, dernentes ou ausentes, recebi-
1ne111o ilc Iian~as aos presos, e oulras ~naterias de que ate
1 So fl~lnlono ticc!.cn do eslndo pilblico de Porltcgnl, Irdo nas sessdes
das ei)slcs eonstlliuntos 3 e 5- fr\r.-iR2i pol F~RXANDES THOXAZ, e
pi,l,l,&ntlo n p 32-40 do cil vcil do Oznrtu dns oiivles, encontram-se
a1;urnas pnssngcils [pi? rlrostrain o extarlo cleplosnvel da ndmin~stra@o
I I I n I i rr El11 Portugal o .irhrt~.lo dlctar;~
nruilas wzra ;I ~CCISLO cl,? n~ngislsado. 11m~11tcuilc o podtic, jirzer seln yes-
1~~,~c~bi17rlrrrlc. - N'esta or~lcnl ha como nns outlxs grandes abusos, ~~aas
1lc~trk7oirn y~~.rt~!sci t~ilrei de sc~. l'efor~ttadn, ae?n catn ltlnzs pr.ol)tl~t~dlio,
IIPIII, cnlil IIIII~S C~III~II~O U rs~n~lrl(tln ig~~.nl . . a E 111x1s adiante: cc . . E'
prccisu da~. noya fonun aos ju~zos e 5s ilistancias: e preclso facll~tar
poi. toilos os llleios e por to~los os modos a prornpta adm~nistra~$o da
jnhkica - Se ella d ~nd~spensavel na otdrni socral para fazer a ft=licirlacle
do c~dsdSo, pov qt~eftfl cde rlle vt15 llio lo?ige blrscnv n deascio da
st111 clot~aiitln? Obi.. c~t, p i39.
VRGANIZA~XO DA JUYTIEA HEAL 11 48
e11tBo conheciam os provedores, corregedores, juizes ecclesiastic,~~,
e o clesembargo clo pace ;
- b) r~lacdes proukcin~s, sendo y ~ estabelecida a .nas
provincias do hlem-Tejo e Alg~rvt?, oitrk na Eslrernadora
e comarca cle Selubal, cks nn 13eira, u g no Rlinho e
partido do Porlo, ue ern Tras-0s-Monles, uma nas ilhas
adjaccntes, 11% em cada pro~~incia do nrazil, =a __no
rein0 da GoiuC e m a nos cstados cia India, co~npostas
-
de, pelo menos, sete mioistrqs,, alkm (lo presideule c [lo
prornotor rln jzcsllpa. e-lia f~zzenda 1, e desti~~atlas a julgar
em segurrda e llltima iuslancia as causas que subissem em
recurso dos juizes de fbra, e a coohecer (10s recursos
interpostos dos juizes ecclesiastic.os, bcm corno tlas causas
de suspe11sSo e deposi~iio dos juizes de fbra e dos co~lflictos
de jurisdiceao qoe lionresse entrc ellcs;
- c) urn s?jprenzo tribu~zal de jzcszipa, incumbido dc
julgar os delictos dos altos funccionarios do governo, da
diplomacia e da propria justica, as causas sobre padroado
real, 0s cooflictos de jurisdicr$80 entre rela~Bes provinciaes
do reino, etc., e, esl~ecialmentc, de conceder ou negar a
revista das senteli~as arguidas de nullidade ou injusli~a
notoria, e ainda de
~-.".,
propor .-, ao zi corn o scu parecer as
.,.,. . .. --" -
duvidas que tivesse, ou que lhe fossern allresentadas por
outros quaesquer tribunaes, sobre a ir~telligencia cle alguma
lei, para se seguir a eonvct~iente declara$io das cbrles.
Esta era a organiza~Bo judiciaria propriamente dita.
Alkm disso, - d) permillia-se, d'nma maneira precisa,
que, nos negocios civis e 110s peuaes d'ordem particular,
as partes llomcasse~r~ livremente jzrizos avbitl-os; e, -
e) nos mesmos negocios, ordenava-se que as partes indicassem
dois kolr~e~u bo~zs, perante os quaes o juiz de fbra,
antes de receb,er a acc;iio en? juizo, procnrasse conciliar os
litigantes.
1 Tracta-se aqui da niagistralura do nzi~zzstevzo ptiblico, a (111~
logar nos referiremos.
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II'OU~PO