affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

160 HIST. DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA TERCEIHA EI)OCHA
que o bra o anterior, mas resolvendo-se discutir e approvar
de11tl.o de poucos dias um projecto exclusivamente
respeitanle 4 ~Iisposi~Io e arranjo d: sala e a distribui~2o
dos pares na occasi3o em que Livesse de celebsar-se o
proximo julgamento. E assi~n succedet~. Logo em 19'
foram apresentadas, rliscutidas e.apprgv:ldas as (( instruc-
CGes provisorias redigidas em artigos para formarem urn
adilitarnento ao regimento interno, e yue deviam servir de
itorma para quando a camara se formasse em tribunal de
justica D. Depois, na sass20 de 26, ainda se discutiri se
os bispos, vlsta a sua situa~lo, deviam on niio assist~r ao
processo e julgamcuto, o emfim, no d~&~~~;ac$o~,,,dg
2827, a camara dos pares constituin-se pela primeira rrcz
entre 116s como juizo crimillal especialissimo.
46. Tral~all~os Qcorcs dos lribuorcs de recurso. --Mas nem
so d'ests, tr~bunal de excepqIo se occuparam as citrtes de
4826-1828. Ellas tsataram ainda, e sob mais d'um aspecto,
das magistraturas geraes ou commuas.
Em favor da organisa~so e iilstallaq5o do snpremo tribil~~al
de justi~a apresentou uma proposta na sessIo da
camara dos pares de 23 .. _de -.. novembro - . de i82G o CONDE
DA CUNIIA, que desejava se acabasse com o B inutil des:
embargo do pace, que exercia attribui~fies contririas a
casta, e que unicamente servia para augmentar dependenclencias,
embara~os e despezas, pond0 em pratica uma
auctoridade rnaior que a real n,
Apezar d'esta bem fundada mstaocla, a camara hereditaria
n3o se occupou do supremo tribunal; e a propria
camara clos deputados, - que alias t~nha em 20 dr: dezembro
de 4826, nomeado, para formular o projecto de
lei contendo o regimento d'esse tribunal, urna cornmiss50
composta cle AN~ONIO CANELLO FORCES
A~rolvro DE AGUIAR e JOAQUIM JOSI? DIT QUEIROZ, - ella
mesmo atravessou todas as sess6es da legislatura sem
DE PINA, JOAQUIM
vhr apparecel- tal projecto, e sem tomar qualquer resolucio
ou providencia acerca do supremo tribunal de jnstica.
0 mesmo nZo aconteceu corn as r.elac;Ges. A commissSo
incnmbida de redigir o respecliro project0 era formada
pel0~ deputados Flc~~crsco MANUEL GRAVITO, JOSI? CAE'TANO
Dl$ PAIVA ~ '~REIRA e ANTONIO VIEIHA TOVAR DL' AI.RIIQUEH-
QUE, quo eonseguirarn apresentar nm born trahalho na
sess2o de 17 de marpo tle 1827. Por essc projecto, cuja
fonte era manifestamente a lei de 12 tle ~lovembro de jS22,,
haveria - no contineote do reino, seis Ll.ibunaes,Je se,g!r~da
Cnu.WY' I,
,
instancia, corn sedes em Lishoa, Porto, Mirandella, Vizeu,
Evora e Loule, e-nas ilhas adjacrntes, cluas, corn sedes
no Funchal (para a Madeira e Porto Santo) e em Angra
(para os A~ores). Essas relaeBes seriam totlas eguaes em
gradua~Io e Leriam a al~ada civel de 9008000 rCis nos
bens rnoveis e de 71106000 rAis nos de raiz, e a alpada
crime correspondente 5 pena de cinco annos de dcgl*etlo '
para fora do c~ntioente ou 8 multa de SOOfiU00 reis.
Sbmente, pois, acima d'essas qnautias ou peuas e qlle
poderia recorrer-se cle revista para o sliplemo tribunal de
juslipa (artt. 1, 4 e 10).
0 diploma accrescentava que as rel8~Ges conheceriam,'
por meio do recurso de appella~ld, de todas as senten~as
civeis proferidas nos juizos de primeira instancia, qnando
a causa tivesse valor cxcedente a G01X000 rkis nos hens
rnoveis ou a 1.8d000 rdis nos de raiz, e ainda das senten-
Gas criminaes em que honvesse qualquer pena nHo pecu-
niaria ou em que esta excedesse a 1%8;000 reis (art. 32);
-D'esta maneira os auctores do decreto deixavam tambem
fixadas,as al~adas dos juizes de direito de primeira instancia,
como ja tinha tambem feito, ernbora corn menos
amplidzo, a citada lei de I2 de novembro de 1822.
0 projecto tillha alguus defeitos, mesmo para o tempo
em que era elaborado, taes como o de reduzir todos os
recursos e ate contra estes dois defeitos, como contra
outros menores, se pronundou, corn voto em separado, o
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