affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

366 OHGANIZA~~O JUDICIARIA CIVIL
Idr. cscl.ever e contar (nov, ref, jud., art, 97, c cit. regiment~
lie 18134, art. 36).
Em catla uma das rela~bes do continente e illias ha: um
gllardcr-wdr. secr.~lcirio, urn corzlatlol-, urn rtce~lor., escricdes
(quatro em Lisboa e tro Pot.to e dois em Ponta Ilelgada),
dois gust-ilas .vm~m~.es e dois oficines dt! diligeilcias; e nas
de Lisboa e Porto ha mais, para o servi~o da secretarii:
urn oficicll e ai~taizz~e~~ses (cinco em Lisboa e qnatro no
I'orko). No nltramar ha: urn secreldrio, dois oj~rda,nlus, urn
r,wedor co,zladot., urn oficzal de diliyencias e om seruelzle.
No cotrtineutc e ill~as os gnartlas-mbrcs s3o nomeatlos
pelo governn precede~~rln concurso docurnenla1 e propostas
dos respcctivos presideutes, devendo os de Lisboa e Porlo
ser b;~cllareis formados em direito, e nio se exigindo
condic;Cics especiaes dt! Iral~ilita~lo para o de I'onta nelgada
(tlcc. tle ti de noveml~ro de 1851, art. 8, e nov. ref. jud.,
art. 3;); os contadorej, re~edorcs c esc.riv%es s40 rlomearlos
pelo governo prccedcodo concurso por provos liulrlicas
nos te~,rnos do cit. decreto cle 7 do setembro de 1882,
exiginclo-se-lhea shmeute o exame de insl1.ttc~40 primaria;
os gna~,das menores sHo norne:tdos peln governo mediante
collcilrso documer~tal aberto pelo respectlvo presldeute,
exigindo-lhes apet~as ql~e saibaq Ikr, escrever e coutar e
lwincipios cle grammatica porlng~~bsa (dec. de 3 de triarco
de ,18,38, arlt. 1 a 3) ; os omciaes de secretaria e os amailuenses
ile Lisbcla 6 Porto aIv uomeailos pela mesma
forma, sem exigencia dc babilita~Ses lilterhrias, mas deveurlo
comprovar os estztdos qiie liz.el.eli7 feito (dec. de 5 de
novernbt.~ de 1851, art. 8) ; e, emfirn, os oficiaes de dlli:
gencias s3o nomeaclos pelo govenlo, mediante concurso
documeotal, deveudo saber Ier, escrever e coritar (nov.
ref. jud., art. 35).
No ultrarnar os secrelarios, ajudat~les de secretirios e
revedores-contadores slo nomeados pelo governo precedenilo
coilcurso por provas publicas feito nos termos do
dec, de 2 de maio de 1894, devetldo tor, pelo menos,
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lNGRESSO E PROMOCGES nos EMP. DE JUST[@ 361
exame de iostruc~50 primiria oo de admiss20 aos lyceus
nacionaes ou aos seminarios-lgceus ultramarinos : os oficiaes
de diligcncias sJo cle livre nomea~3o do rt?spectivo
governador da provincia, o~ivido o prcsidente da relac30
(cit. regim. de 1894, art. 21, § "2.") ; e os servenles s8n
de l~vre nomear,%o do secretario.
Em cada uma das procllrndorias rbgias de Lisboa e
Porto ba um SPCT.P~~I.~O, urn 0ficz~11 e ~ ~ I I ~ W I I F ~ (tres S P S em
Lisboa e dois no Perto), sendo todos nomeados por concurso
docurnerital e soh proposta do respeclivo procurador
rCgio, mas sem carencia cle Iiahilita~Bes cspcciaes, salvo
qoanto aos secretir~os, qae deverso ser bacbar~eis rormaclos
em direito (dec. de 5 de norembro de. 1851, artt. 5 a 8);
e em cada procuradoria [la corba e f;lzentla Ila om amanzfewse,
de livre nomea~50 do gorerno (cit. regim.. art. 19).
Jl~nto ao supremo frihnual de jl~sti~a ha uma sccretaria
composta de um secr~lario otc director gem/, nm st~b-dirrctor
otc 1.' obcinl, do~s segzi?tdos ofiliciaes, qoatro anlonuensn,
um clhc~fe dde secccio, um porteii-o a~chivisla, dois corttinztos,
urn mn~irinl~m, um e~criodo de nleirkl~o e dois corrrios.
Estes djversos cargos silo providos pelo gorcrno
mediante concurso e sobre proposta do cor~selheiro presidente
do supremo t~,ibunal, nos Lermos ilo decreto de 30
de ilezembro de 1890. As habilita~aes cxigidas para secrefirin,
como para 1 .O official, sio : c.ar1.a de formattua em
direito e relevante merecimento scieotifico e litterario.
Teem respectivamente preferencia o 1.' e a 2.O official,
que lirerem estas habilita~aes c clcz annos de bom e
efteclivo se~'vic;o (artt. II e 12). Para os demais logares
nlo sZv precisas habilitac;Ges especiaes. 0s empregarlos
immediatamente infer~or~s, qne teirl~am cinco allnos de born
e el'fectiro servi~o decidameote comprovado, s40 prefcrj~los'
para 0s logares superiores, escepto para os de secrelirio
e official (art. 13).
0 secretario nomeia seruelzles e despede-os quariclo convier.
Elles n30 fazem parte do quadro da secretaria (art. h).