affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

A carta foi jurada. Fizeram-se 3s elei~bes para a camnra
clos ileputados. Em outltbro cle 1896 constiluio-se o parlameutn,
nomeantlo-se, em 7 de novemhro, llma commissiio
incnmbida de inilicar os artigos da carla coilslil~~cio~~al
c11,ja cxccnp5o cstcja clcpc~i~lellte dc leis regulamentares, e
rle inilicnr rlnaos sejam tl'eslas leis as tie que se necessita
corn mnis urgericia )). - 0 parecer d'essa commiss2u Tui
aprcs~:ulatlo em sess3o dc ?7 de novembro. Dizia, sob o
pontrr rle visla qne nos interessa, q11e era mister r~guln-
menlar nrgc~itemenle os seguintes logares [la carta : a art.
41, 8% 1 e 2 ILci dc rcgilllcr~lo da camnra clos pares
como tl.~l)uoal cle jt~sti~a; artt 118 e 120: Lei (la organiza~lo
dos ju~,ados c j~lizes dl: prirneit-a instarrc~a ; art. 225 :
Lci (la organizaf90 c regtmellto clas relqijes, que h5o de
j111gar e segnnc-la instancia, art. 120: Lei cle regirnentn
110s j~iizes cle paz e dos juizos conciliatorios ; art. 130 :
Lei ile rcgiiueuto ilo suprelno trlbuoal ile justi~a e Lei da
divislo ji~ilirial (lo territorio ; art. 145 : Lei rcpresslva
(10s nbnsos da liberdncle de imprensa s.
A proposito tl'eslas leis regola~nentares fazia a cnmm1ss5o
o proccsso da orpa~li~a@o judicial do aoligo
rcgirncn. Enccud~a, e corn r&o, clue, se o corpo da
magislr,~tnra era ;~quelle qne mainr ma1 tinhs feito ao
rei~io, cra Latrlbem o clue ~nais cruelmeute tioha sido
cal~unui;trlo, a 0s portugnezes teem grande secle de justica ;
mas rlcvcmos confessar que a ma arlminislra~Zo il'esta
nun1 procede da corrupC8o ild classe em mass:), nern
meslno (la prevarica~3o dos inclividnos exclusivamcntc n.
Ilavii~ magistr,ltlos hons P, malls : e era para admirar. que
o ilntnero tl'estes ngo fosse superiur, visbs os poderosos
- .
r.~~~~~ul~rl.iv:~~ncn~~h
c1311surossc.ill
CS~~CI~~I~IFII~P perindic,os
e foll~ns volantes, boslolldo o dtspncho tle uni rl'elles para poller verific:~.r-sc
n i1111iross~Zo (JJocu~t?~e~~los ait , vol. 11, 11. 206). Cnnf. o dec dc
2%-set.-1826, que se destinoii a colul~ir os abusos dos pregses cle
jornnes, etc. (Doc~~ntestos eit., vol. 11, p. 23%).
lo~l:ls :I$ ol~r:~~,
estimulos que as institni~bcs jndiciarias Ibes orfereciam
para prevaricarem. Assim, em primeil'o logar, elles Linham
a certeza cl;l impnidade, assegnrade 116 facto pela viciosa
orgalliza~5o dos trihunaes qlle os devjam jalgar, e cle
ilireito, au menos para os desernbargadores, pelo assertto
de 16 rle juobo de 1813. Depois, a lei dc 1769, q ~ dava ~ c
a boa razlao. isto 6, o arb it^-io ile cada um, eomojnl~rema
-" ,,,. ~~~ .,
regra de julgar, 11ao poilia deixar (16 ser peroicioaa ern
iummo grau. Alcm d'isso: o podel. iliscricionario concedido
ans desernba~,gadores para a irnposiG50 rle penas ; o porler
collossal coircetl~rlo aos jnizes de fhra ; a mohilidntle tip:
todos os togares tl.ieuoaes; as difficultla~lcseetcruas dcloog:~s
para nova despacho; a certeza ile qoe o meio mais segu1.o
pat,a ser de novo enq~rcgado era o llilll~eiro e as protec~Ges;
e, n'nma palavra, a servil depencleucia cni que o m;~gis-
trado esiava de todas'as g~.and~sahcto~i'ijades ;- corn esta
.,""., - '
situa~go cotoo poderra a justi~a ser geralmente atlminis-
Irada com imparci~lidade?
h carta coostitueional, dizia coln jubilo a commiss50, .,
fixava felizmente as regras para se evilnrem ctc future
tqntos males. A iodepe!~dencia do potle~ jnilicial, a i!~arnov!bilidade
dos magislrados e-a respoiisabilidade de todos os
funccionarios ptiblicos ernm as rnell~orcs garaolias da
impartial adrninistrac;%o da justi~a ; e+*a+,.i,nslituii$o, tlqs,,
fu~;gdos, lias cansas crimes acabaria ilr? garantir a segu-
ranca individual, especialniente q~raudo, pela forrna~go (10s
novos coclig-os, se tivesse feito desappal.ecer torla a ir~ccrleza
rla IegislacHn e fechado as portas i arhitrnrierlade. E'
preciso uolar yue a curnn~issiio niu propoolla os jal.atlos
paraas causas civeis, apezar das termillantes disposi~fics
da carta. Jolgava m~iito remoto ainda o f,ompo em que
poderiam e deveriam ser estabelecidos.
Enlfim a commissao pedia. corn loclu a urgeocia, uma .,
Isi de impreosa: (( e nerxssario qlie cesse este estarlo
provisorio ; a opzuilio ptiblz'ca e5k.i n~nz~~~uila pelo co7rzrniss6u
de censurn; e os escriptos, que se publicam, pela maior