affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

210 MIST. DO ORGAN. JUDIC. PORT. NA SEGUNDA EPOCHA
uln j~~iz (la cl~ancellaria (cargo a principio reutlido ao dc
coarcgeilor iln crime) (Orrl., tit. 33, $ 3; lei de 27 de
j11111o LIC 1583, 5 4);
c) qne a rela~fio (10 Portn teria, eln ~~~nteria ciuel, a
al~ad;] rle oileota mil r6is em hens iimoveis e, cem mil
rkis em hens moveis, e que, cjuando ;is callsas excedessem
essas qnnutias, cnbenn clas ilecisloes recorso orclinario de
nggrnvo para n casa ila snpplicaq%o (Ord., lit. 37, 5 2);
d) clul?, evi vial~r'icr cr.zne, a rela@o do I'orto, 1130 leria
al~atl:~, islo 6, cluc 1190 cahcria appellap3o tlcm aggravo
das tlecisBes eriminaes profe~itlas por essa rela~ilo, alnda
c~~iecu\~~lvessem seulet~cas rle rnovte (lei eit. de 27 de
julho cle 1,582, 99 2e 3) 4. Como se vB l~avia entIo differtJ,nr,a
ei~lre as dnas relaqbes.
hl;tis larile roi publicada a lei clc 18 ~le. agostq c!oji69,
cl11c "nds tornon rnais prohnclas essas differengas, iilvestindn
exclnsivamente a casa da supplica~lao (11: L~sboa aa
importante foucc;6o @ i!1lerpl7etar aullleulicarneute as leis
lmcio dc asscntos. -0s alvaras dc "2 8e junbo cle
l606 e 113 de maio cle 18~13 alteraram as aleadas, et.c,.
RS3. Orga~~irorao, colislil~dyk o cvulutIo do Qcsealbargo do
11ir~a. - Pclo qnt! tcmos dito, v6-se quc, no comecu da
seguntla e~oc'ha, se e~.gtlin acllna da casa do civel, depois
rel,1~5o ilo t'orlo, como acim,~ cla casa [la supplica~io ou
1 josh ANA$TAC~@ DE FIGOWIREDO, obr, Clt., ~01 11, p. 20% a 206,
insurgc-se contra o faclo de os comp~ladores das Ord. Aff nem sequer
tercrn snbido unpiar para ~llas con1 exactid80 a irnporlante Iri rlr 1582;
e nota, coln motivo, o caso curioso de preclsarne~lle se teren~ feito as
inaiorcs nlotilng6rs rla park do 1rg5nrn)lo dr PIIII.IPPE I rlne. [lava
alllplas presogativas jurisdiccionaes e de eon~pete~~cia crnoinal ao
eorrejiedns [in crirn!! e aos trrz ouvi~lores 118 c;tsa do c~vel oo rcla@o
rlo Porto --T~aduzisia eske facto a ~~alilral tl~fizuldade de transhrmar
ulna casa ,lo civel, e do cznrl dennminada, erll casa do eivel e do crlnle
conjunclnme~~ te?
relacgo de Lisboa, no cnme da organisaczo jndiciaria do
alltigo regimen, o dcsestl6nrgu (lo l)ago.
Disse~*tam os ernditos lavga~riente acerca da origem e
institaic;lo d'este emitlente tribunal. A opi~~iiio ~nais correute,
perfilhada por MELLO FHIZIRF. i, refere-a a D,,LU~~,Q~I~,,
Juno PINTO RIBEIRO a~-~IYf~~a'''i6 coude D. l-l~~~r~ue
9.
Oiilros 1130 ll~e flxam data ou rciliailo precisos, mas
suste~~lilm ilne u3o podia ter sido posterior a 1). JoAo 1 3.
Parece-nos clue o problcrna tern sido ma1 posto. Uma
distinc$%o e ~leoessaria para quc todns nos entendamos
acerca do assumplo : ou se tractn clo primeiro apparecimento
das lang"oes que vlcram a caracterisnr o desernhdrgo
do paeo, ou se hla da instiluiczo d'este tribuilal corno
orgso apropriado a mais alta adrniriislra@o da jl~sti~a e s6
a ella. No primeiro caso deven~os responder qne a func~50
remollta ao come50 rla monarchia, emhora so appareCarn
vestigios legislativos da slla caisloneia no comer;o du
seculo XIII (lei de D. AFFUNSO I1 at. II~S Ord. Aff., lir. 111,
tit. 408, pr. e 5 I ; conf. slhpra, p. 98). No ssgulido caso
.(levernos explicar que o dese~nbargo do pago, como tribunal
separado da casa da snliplica~%o, s6 se c,onsf.ituiu no
comcco do secalo .xy jsup?.a, p. 118-1 13), apezar de,
junto com ella e corn a propria casal do civol (lever ter
existido, d'oma maoeira vaga e embrionaria, a~tlda inco- -
herente e homogenea, desde os primurilios da monnrcl~ia
fsrq~ra, p. 97 e segg).
Historzu jtwts ctvzlis Izlsttn~tz, 5 72. E' de notar que hfs~~o FREIRB,
tendo affirmado no texto expressamerlte - hnit~ips II Supl.emas~ Prrlatzi
CtrrVzam (Desernbargo do paGo u+~p~llonlzisj instttuzt, - na nota accrescenton
corn cautela - vet ad nontcnz ordin,enz ~eduait.
2 L~dsli-B no desembargo do pop, cap I, n 64, p 15 cla ed cit ; e
Troctn(lo da pvcfbl.rncia dns lettrus
3 Coi~f Luiz CAETANO DE LIMA, Geogvnl~hia Itzsloricu, 1730, cop 50;
DR ALVES DE Sb, St6prei1t rt-zi~a7rul de jsstzca - e7;obflcio historica
d'esta istzt?tzycio e al~recingcio de sua essenctn o nz~do
p. 15 e segg.
de ser acluctl, 1872,