affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

A constilrtip?io permittia aioda, nas eausas clveis e nas
crirninaes c~~ilmente inlentatlas, ;l escoll~a ~le jui~es~~big~m~
clue as clecirl~saenl (arl. 194); e decl,traEc llavcria
jzizzrs dc f~cro ou jz~rarlos, n5o si) [lal-a conl~ecere~n dos
dcliclos cle abuso de libertlade de imprensa, eonlo j6 esldva
delcl.rnin:ldo ua lei rle 12 do julho cle 1821, mas, em geral,
l,ara as cansas civcis e crimes, nos casos e pelo modo que
09 ror1igc)s tleter~~~iuassem. Esses - ~nrados seriarr~ eleitos
rlirect;~menle pr~ln povo, e profeririam decis2o irrc~ogavel,
de qno nnnra caJeria a rerisla, e de clue so poderia
recorrer-se pnra ,I competente relac20 corn o fim clc ella
m;lnllnr toinar novo conhecia~ento e tlecislo no lnesmo
on err] tlivu~~so cunsclho de juizcs de facto (artt. 178, 489
c 102).
Albm cl'lsso a constitui~lo mandnva nornear pelas cBrtes
urn r~,ibzltrrrl ~'sprcinl para proteger a liherba~le (le imprensa
:snv-... , .
e col~il~ir. os ~lcliclos rcsultantes clo set, nhtlso, -tribunal
clue ji fhra n~a~~datlo crear pcla Id c1e l";,l,e,iall~o de i82l,
arlt. 60-63, e orgrnizar. pela de 25-cle junl~o de 1842 I,-
1 E' cligl~a de 16r-se a eitada lei sobre liberdade de imyrensa de 12
cle ,inllro de 1841, que se propoz ext~nguir no pais a censnra privia
- 0 1iroj~clo ~l'essn lei fdrn apresentado na sesslo de 5 de fevereiro
1'0' FHANCISCO So~nes FRANCO, que declarava tel-o em grande parte
extrahido do d~plon~a que reccnle~nente f6rn pro~liulgado em Hespnnlln
sol~re esse nssilrnpto A d~scussiio oomccuu t.ln 3 de marro c fo~ conelnitla
pol 29 [Is nlalo -1'ela le~ fo~ divitiido do coi~l~r~rnle e ~lhas
(eo~nl~rel~e~~tliilns as de Cabo Verile) en? distrlctos dr juratlos, ex11 cxda
urn ~los quacs iunec~onavau~ dois const.ll~us tlc juizes tlo facto, um de
nore e outrn ~lc clozc n~c~~nbros, us quac. julg:rvall~ elit ~u~ica inslnnc~a
todos os (leliclns rlc irnp~.cnsn.--Esses cooselhos ficavam soliorrl~nados
no rr.sl~ru~nl P~~~I~CLII~, ~ L I R t~nl~n por I~ISS%I. n) tonlar coohec~mento dos
processes julgfi~lr~s ~v~los toonfielllns, rln~n(lo argli~rlos de null~rlnde, ou
c~~ntirln SF ~IIP~:LSSP qne o j111z II~O applicnra a pella correspondente;
I,) prok~fir ns rbiles cou~ o seu informe todns 3s duvldas respe~tantes
A. nhsrrvnnci;~ tlas lcis de imprensa; c) apresentar ao parlamento, no
principio rle carla legislatura, ulna exposipao do estado da I~berdade
dc iniprensn, dos ol~stxccllos R remover, e dos abnsos a renrerl~ar. -
Conf. os decretos e lais, que, em cxedugjio oo desenvolvinlento
ORGAYIZAQ.~ DA .lUSTIcA REAL , 1h9
ordenando, porem, a constilui~5o que no Brazil se insti-
tuisse urn tribunal semell~ante j.
As cbrtes constiluintes tinliam o proposito de melhorar
effica~meute a rlossa desgra~ada organlsd~go judielar~a.
Ainda antes de ser decrelada a c:oost~tui~io, e de harmonia
com o art. II das suas bases foi promulgndaMA,dcr
I4 "cle. julho de ?82% que prete~llleu realisar a extlnepIo
70s privilegios pessodes do fbro em ~legocios civis ou cri- \
minaes, e bem assin1 de todos os joizos privativos corlce
didos a pessoas, corpora~iles, e1;rssps ou terras corn
jarisdic~Zo rc~ntenciosa nu civ~l
1130 sO+das magislratgras-pr~gjivas, mas ainda [la propria
j usti~a scnhorial.
As cbrtes, alem d'isso, cni~l~~rnm de ,lpressar os trnbd
Ihos relalivos a divisio territorial 2, e cle estuclar a orgai
(art. 1). Era a SI~E~ES~Q~
d'aquella lei, forarn publicndos sobre l~berdade de imprensa Tats s50
os de 30 de jane~ro, '25 rle junho e 21 de ootuhro de 1822 Vej os
cit. Docu~neiztos para. a hisl~rin das edvtes, vol. 1, p. 218-226, 468,
328-329 e 4&1-443.
1 Anteriormer~te a promulga(;in (la constitui$%o, D. L'E~JR~, prirlcipe
reger~te do Rmzil, torna1.a algurnas provrdencins acerca da Eoru~a de
julgar os abusos cla l~berilade de lmprensa n'aquella nossa possessXo.
0 respeetivo deereto f6ra exped~dr~ corn dala de 18 de junho do 1822
e continha dtspos~pbes curiosas: 0 eorregedor do crllne no Rio de
Janelro e o ouvldor em cada uma das out1.a~ provineins non~eariam,
nos casos oceoirentes, e a reqneri~nento do procurador da corSa e
fazenda, que seria o promotor e fiscal de taes del~ctos, 24 eidadZos
eseoiiirdos d'entre os hoi~ie~ls bolts, honrndos i7iteJligentcs e patrtolos, os
qnaes serlam jtctzes de fircio para coulrece~am [la crilr~inal~dade dos
escriptos abns~vos Us reus podcrlam recusar 16 (10s nocneatlos,
procedendo os 8 restanles ao exame, conlieeinre~~to e averiguncxo (lo
faeto, ~ccommodnndo-se sernpre as fornras mals llberaes e atln~itlrndo-se
o mu d justa rlei'eza, conlo de razfiu, necessidade e uso. Delermrnada
a existencla 11s GII~P:~, o juiz Inlporla a pena, ~eguinndo-se, njo
pelas lets antlgas, que pram niu~to durns c irnprbprtas, Inas pelos
artt. 1% e 13 !la Is1 da met~ropole de 12 de julho tle 18'21. NBo haperla
appellayXo.
2 Dtavto das cdrtes cit. vol I, p. 152, 296 e 2117.