affonso augusto da costa - 1899 - Faculdade de Direito da UNL

Eslas isenr;loes n5o constituem nm privilegio, pnis se
basei:~m no inleresse silpremo (la pereia~,er.l.cia (la jusl~~a,
c anrl;~m orlli~lariarnenle associ;~~las a onl.ras ~aritagens,
ulnas mioitnas, lnes c6mo tratamenlo e vestuario proprios,
lilt~los I~onorilicos, elc., onlras de alguma importanciaj laes
colno : plsocesso e lribonaes especiacs para o julgame~lto de
callsns tlc per-(Ins e tlumoos e ~le crimes eornn~ellidos no
eaei~cicil, tl:~s fulic~Bes cle jnlgar (vej. carta, art. 334 $ 2;
liov ref. jucl., artt. "1, n.O 8, 43, n.O I, 85, n.O 2, 763 a
580, 820 a 822, 1006., 1036, n.OS 3 e 4, 1030 e $ un.,
IW"8 12311.; ,1235, 1236 a 1239 e 1240; cod. dc proc.
civ.. nl,ll. 36 11.~ 3, 39 n.' 3, 41 o.OS 8 e 4., 1092 a 1106,
1473 e I,l7k ; e regimento ciladi), artt.. 58 n." 17 e 18, e
81 11."' 5 e ,145); snbsidios de viagem a titillo cle ajuclas de
cnslo 1~:rl'a o caso de sal. necessario o trartsporle por mar,
inci~lsive r!litl,e a Madeira e os A~ores; adiantarrlenlos de
11'c~s mezes cle ordcaatlo oo venciniento eynivalente para os
rtuicclon:~~ ins qi~e lenl~nrn cle ir para o ull,ralnar; transporles
1101. 11131- i c115ta do cstado para csses funccionarios e suas
I';~~niliils, elc, jvcj. lei de '10 de maio de 1864, artl. 0 e 10;
dct:t'clo tle 'L'r tle tlezoml)ro de 1885, art. 1 a 4, G a 8 e
14 a I7 ; clecreto n.' 4 de 29 de marco de 1890, art. 4,
$ G c 3. $ ~ui.; tlecreto dc 30 do dekcmbro de 1890, art. 19;
wgi~nenlo cilntlo, art. I ,I8 $ 1 ."; 1 5 q 3 o ,167 ; e det:~,ell)
tle 18 11e nbrii tle 1895, a1.11. I2 a ,!ti; cspccialmente
t1a lill~t:ll'l ~1llllcs:\ 1l.O 2).
1 0 3. I~i~rno\~il~ilidatlo e aniovi11ililit1lc.-- Alcm das isenta:ilcs
e va~~lagcns, algr~ns fui~ccionnrios de jnsti~a tcni ga-
~-si~li;ls ilsl)ccl:res, conlo ;I (la 11~~1~11~ot~i6ilii~arle, que ji coohecena)s,
w,is IIne i~npo~tu preciaar mell~or, e tudos percebem
orll~:n:~tlos oli en~oln~nc~ilos on ambns as remnnera~Ties
cci~ljonclnme~~le.
11 in;~n~ovilrilidade 6 a garantia, attribuida a c,ertos fancciou;l~~ios,
de 1120 poderem seln sllspel)sos, tl.arlafericios,
syndicados, aposelitados ou clemittidos sen30 nos casos c
pdtn fbrma declarados na lei. I'bde scr lala ou restrieta.
NO primeiro caso comprel~ende lambem a inamovibilidade
/en~pora,ria, que B attribnlo dos juizes mnoicipaes e rle paz.
No seguildo abrange somenle a pcv,pelzln, qne e patrimonio
dos jnizes de pr~meira e seg1111tla instar~c~a c do snpremo
triburr~l rie jusli~a (:1r1. ,120 ila carta), os qllaes sii porlcm
ser inteiramenle rei.irados do escrcicio tle snas filnc$3es
por rallcc~mento, demissxo ern virti~cle de senler~ca tlo poder
judicial ou alruseutn~io nos terluos llas leis. Arlu~ lomomos
a palavra r~u seu senlido rnnls amplo.
A inamt;v~b~lidadc da magisiraturn 6 tle o17igern Iranceza.
No seculo xv d~versas providenc~as foram lornad:rs no sentido
de garantir os jilizes 110s seus logares e ate de Ihes
perrnitl.ir a slta venda on transmisslao Itcredil:~~~ia. Ipixon-se
d'csta fbrma no meio de graves abusos, como uma especie
de direito de propriedade, que s6 cnl circumst~ncias ln1111o
excepcionaes poileria ser expropriado. Ao rcbenlar n revoluc;5o
diyicliranl-se 0s parecer3e$, ~nas a i~~amovibili~l;rrlc !.emporulnia
foi mailticla para os joizes, apezar tle clecli\os.
NAPOT.ELO. em 1607, deu-ll~e urn nide golpe, delerminando,
por um seaalns-cc~osullo de 12 de outubro, qne os provimentos
vitalicios dos jnizes sb seriam fei~os depuis de cirico
annos de born exercic~o clas fnncc;iies, (le julgar ; lnas em
18,14 a conslilu~cXo e a carta declararanl vitalicios os jnizes
nomeados pelo rei, e, apezar de ~~iolentos prolestos e crlc
forcadas iatel.pretaCSles, destinadas a sauccio~lar a dernissbl
tie 29i it~izes de seg~mdn instancilt, esse principio pass011
para a carla de 1830, n5o senclo enl,'lo mnl ioterprctado,
mas esigindo.se o juralnent pol~~ir.n aos juizes e dcinillin-
(lo-se rnais tle 300 que sc recusaram ;1 prestal-o. EIII 1848
a iuamovibiliclatle. derogada pelo governo provisorio, foi
rcstabelecida pela ronsli11lic;Bo rcpublicaua, cl'onde passou
para a couslitn~~Ho im[trri:ll (iY52). a18 qne cm 18(i!l deixou
de ser nm princip~o co~~slil~~ciunnl. Em 1870 e 1871
agitou-SP novalnenle a queslso; rnas as leis coosl~lucionaes